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PL 5137/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6552/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 13/03/2013
Ementa
Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, contribuinte, dependente, curso livre, tributação. benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
Apensados
Apensados ao PL 5137/2013 (1)
PL 2911/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5137/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres".
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08862 COL 01.
08/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2911/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5137/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária