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PL 6902/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Origem:
PLS 254/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antônio Aureliano - PSDB/MG 14/02/2017
Ementa
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.
Indexação
Diretrizes, política pública, desenvolvimento, equideocultura,  rebanho, equídeo, assistência técnica, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, controle sanitário, comercialização, inclusão, linha de crédito, seguro rural,  Plano Agrícola e Pecuário, turfe, hipismo, entidade, promoção, repasse,  contribuição, poder público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Esporte; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer.
26/03/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
Apensados
Apensados ao PL 6902/2017 (1)
PL 6084/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 20/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, e do PL 6084/2019, apensado, com substitutivo.


31/05/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 82/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2014, de autoria do Senador Antônio Aureliano, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país".
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6902/2017, pelo Senado Federal, que: "Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.
".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 161 COL 01.
22/02/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
02/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
04/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2017)
16/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
25/03/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6084/2019.
06/04/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
26/05/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri  (PSD/SE).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e do PL 6084/2019, apensado, com substitutivo.
27/05/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2022)
08/06/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2022 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
20/06/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo de Vista Encerrado
07/07/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Figueiredo (PSD-SE)
03/11/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
O Relator, Dep. Alexandre Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
31/01/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2023)
30/03/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, e do PL 6084/2019, apensado, com substitutivo.
24/04/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/05/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o parecer pelo relator, Deputado Ícaro de Valmir.
Aprovado o Parecer.
01/06/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PAR n. 1 CESPO (Parecer de Comissão), pela Comissão do Esporte.
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/06/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6084/2019 apensada.
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2023, Letra A.
15/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
16/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6902/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Esporte; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6902/2017    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 6902/2017 Parecer do Relator 26/05/2022 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e do PL 6084/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 6902/2017 Substitutivo 26/05/2022 Fábio Mitidieri Inclui dispositivo na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordo entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.
PRL 2 CESPO => PL 6902/2017 Parecer do Relator 20/04/2023 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, e do PL 6084/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CESPO => PL 6902/2017 Substitutivo 20/04/2023 Icaro de Valmir Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.
PAR 1 CESPO => PL 6902/2017 Parecer de Comissão 01/06/2023 Comissão do Esporte Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.
SBT-A 1 CESPO => PL 6902/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 01/06/2023 Comissão do Esporte Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e altera a Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
PL 6902/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão do Esporte (CESPO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CESPO => PL 6902/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Kiko Celeguim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6902/2017