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PL 3854/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Sirkis - PV/RJ 14/05/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Explicação da Ementa
Durante o processo de extradição, o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado, do extraditando, até o julgamento final e decidirá sobre a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, extradição, Supremo Tribunal Federal (STF), deliberação, prisão, extraditando, regime fechado, concessão, liberdade vigiada, prisão domiciliar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3854/2012, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980".
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/05/12 PÁG 16862 COL 01.
05/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5461/2012, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 3.854, de 2012".
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº  5461/12,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL n. 3854/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se."
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3854/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5461/2012 => PL 3854/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 05/06/2012 Alfredo Sirkis Requer a retirada de tramitação do PL 3.854, de 2012.