PL 679/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG | 10/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Consolida a legislação ambiental brasileira. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18160 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela GTCL. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do OF. GTCL 41/2007, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando a publicação do PL 679/07, nos termos do § 2º do art. 212 do RICD, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido OF. GTCL 41/2007, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado (PL 679/07) à publicação no Diário Oficial da União de 30/10/07, seção 3, pág. 1042, e no Suplemento "B" ao Diário da Câmara dos Deputados n.º 196, 30 10 07 PAG 4 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/10/2007 - Art. 212, § 2º do RICD). | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
23/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007" | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007 | ||||||||||||||||||||||
21/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Não foram apresentadas sugestões. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Miro Teixeira. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | ||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Efraim Filho, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Caiado | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para reexame da matéria. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada, autor da proposição. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 133/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira." | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 133/2009 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1805/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposição". | ||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1805/2011. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Adiamento da Discussão, apresentado pelo Dep. Moreira Mendes, por 10 sessões. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. |
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09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 812 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||