PEC 201/2012 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 385/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ricardo Izar - PSD/SP | 17/07/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
16/08/2012 | |||||||||||||||||||||||
Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 201/2012, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Acrescenta-se o § 9 ao Art.166, da Constituição Federal e acrscenta o Art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da república". | ||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27521 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 201/12. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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16/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012 | ||||||||||||||||||||||
20/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
20/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005 | ||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30). | ||||||||||||||||||||||