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PL 7220/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 474/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO 20/06/2006
Ementa
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 7220/2006 (9)
PL 1416/2011; PL 7440/2014; PL 9098/2017; PL 10968/2018; PL 11175/2018; PL 4574/2019; PL 581/2020; PL 827/2021; PL 4080/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 05/12/2007 -
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.


05/12/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado.


Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7220/2006, que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1032, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2003 ( PL 7220/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32086 COL 01.
29/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
24/01/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 199/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita urgência para apreciação do PL 7220/06.
28/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
02/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
23/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
31/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
21/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos, com anuência do plenário.
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago
20/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2007-CSPCCO.
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1416/2011.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7440/2014.
09/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 65 COL 01, Letra A.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado.
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9098/2017.
27/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para reexame em razão da apensação do PL 9.098/2017.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10968/2018.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11175/2018.
25/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2019.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2020.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-827/2021.
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4080/2023.