MPV 380/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 575/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/06/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. | |||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro". | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
16/07/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007. Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007. Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007. Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007. Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007. |
29/06/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) Aprovado requerimento n. 193/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional. |
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06/11/2007 | Plenário (PLEN) Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007. |
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27/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02. |
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15/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (48) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
29/06/2007 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||
29/06/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007. Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007. Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007. Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007. Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007. |
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13/07/2007 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 193/2007 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida Provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional." | ||||||||||||||||||||||||||
16/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 431/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"" | ||||||||||||||||||||||||||
16/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36727 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 193/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 194/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a intensificação dos investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, saúde da criança, do adolescente e jovem, da Atenção Básica, da saúde do trabalhador e na Região Amazônica. | ||||||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 391/07. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 391, de 2007, que a revoga. | ||||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007. | ||||||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente. | ||||||||||||||||||||||||||