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MPV 337/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11470/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério das Cidades, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
02/01/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11470/2007. DOU 20 04 07 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1171/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 337, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica"." |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 61/2007, do Congresso Nacional, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 337, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica." |
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Recebido o Ofício nº 61, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 337, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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16/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5170 COL 01. |
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22/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 337, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 337-A/06).
DCD de 27/02/07 PÁG 6625 COL 01. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 39/07/PS-GSE. |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 163/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Transformado na Lei Ordinária 11470/2007. DOU 20 04 07 PÁG 02 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 337/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 337/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 337/2006 Pareceres apresentados |
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MPV33706 (MPV33706) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV33706 => MPV 337/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/2007 |
Lelo Coimbra |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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RDF 1 => MPV 337/2006 |
Redação Final |
26/02/2007 |
Lelo Coimbra |
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Redacao Final |
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MPV 337/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1171/2006 => MPV 337/2006 |
Mensagem |
16/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 337, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica". |
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