PL 7596/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13869/2019

Origem:

PLS 85/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

10/05/2017

Ementa

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2019

Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 368/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

10/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7596/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 182 COL 01. VOL I.

15/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.
".

•

Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 7596/17.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2019.

14/08/2019

Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.

•

Votação do DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

•

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR).

•

A matéria vai à sanção (PL 7.596-A/2017).

15/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

16/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).

16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2019.

21/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS).

22/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).

27/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

10/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 550/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.596/2017.