MPV 865/2018

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/12/2018

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, transferência voluntária, recursos financeiros, Roraima, crise financeira, crise fiscal, Intervenção federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2019

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2019.
Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019.
Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

20/12/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/12/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/01/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

23/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 2-CN, de 23/01/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/02/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 13, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 865, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

16/04/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada à fl. 17, Of. n. 264/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 9 de maio de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.

17/04/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

22/04/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada a folha de nº 20, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

07/05/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7.5.2019, o Relator Deputado Hiran Gonçalves, apresentou o relatório, foi aberta a discussão e encerrada, não havendo acordo foi adiada a apreciação da matéria para a próxima reunião.

15/05/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30

•

Aprovado .

15/05/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas.

•

Parecer nº 1/2019.

•

À SLCN.

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

17/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 51.

31/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 34, de 30/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/19 - Seção 1 - pág. 1).

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 243-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, que expirou em 29/05/2019

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 490-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 865, de 2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 865/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2019

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 865/2018 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 865/2018

Relatório do Relator (CMO)

22/04/2019

Hiran Gonçalves

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

Comissão Mista da MPV 865/2018 (MPV86518)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV86518 => MPV 865/2018

Parecer de Comissão

15/05/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 965, de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica".

MPV 865/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 760/2018 MESA

Mensagem

16/05/2019

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica".