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PL 5998/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Medeiros - PT/MG 05/10/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Aumentando para 90 (noventa)  dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, escolha, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação,  vício, defeito de fabricação, prazo determinado, exigência, empréstimo, produto industrializado, conserto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2011 Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Apensados
Apensados ao PL 5998/2005 (48)
PL 7238/2006 (16), PL 812/2007, PL 7692/2010, PL 4572/2012 (7), PL 959/2015 (6), PL 2368/2019, PL 5939/2019 (4), PL 1842/2023 (1), PL 449/2024, PL 5568/2023, PL 1266/2024, PL 3708/2015 (5), PL 3830/2015, PL 4892/2016 (3), PL 5421/2019 (1), PL 6151/2019, PL 1336/2023; PL 2099/2007 (1), PL 582/2022; PL 4564/2008 (19), PL 2549/2011 (15), PL 2622/2015 (12), PL 4504/2016 (10), PL 5259/2016, PL 6485/2016 (6), PL 9455/2017, PL 4649/2019, PL 4693/2019, PL 3493/2020, PL 5037/2020, PL 4127/2023, PL 2250/2019 (1), PL 130/2022, PL 4764/2019, PL 3903/2015, PL 263/2023, PL 5052/2013, PL 7793/2017, PL 3318/2019; PL 4773/2009 (1), PL 2550/2015; PL 2678/2011; PL 7303/2014; PL 56/2015; PL 1240/2015; PL 9570/2018; PL 322/2019; PL 324/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 27/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5998/2005, pelo Dep. César Medeiros, que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51364 COL 02.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
10/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
11/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação.
17/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
19/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7238/2006.
06/07/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
22/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
13/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, e do PL 812/2007, apensados.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2099/2007.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
27/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados.
10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4564/2008.
04/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4773/2009.
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 7162/10, pelo Deputado Vinícius Carvalho, que requer o envio do PL 4773/09 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
05/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7162/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.773, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 198/2010 à CDC solicitando o encaminhamento do PL 5998/05, ao qual está apensado o PL 4773/09, à CCJC, em razão de despacho do Presidente.
23/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7238/2006, PL-812/2007, PL-2099/2007, PL-4564/2008, PL-4773/2009, PL-7692/2010 apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
24/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 993/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada do PL 144/2011
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 933/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 144, de 2011, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer sejam devolvidos os autos à Presidência da Casa para que essa determine a correta autuação da matéria e a redistribua, na forma do art. 17, II, a, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da proposição principal e das apensas".
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2011.
DCD de 23/11/12 PÁG 62985 COL 01.
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7303/2014.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-56/2015.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1240/2015.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9570/2018.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-322/2019.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-324/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5998/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/08/2011 Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5998/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 5998/2005 Voto em Separado 31/05/2006 Celso Russomanno Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PRL 1 CDC => PL 5998/2005 Parecer do Relator 03/05/2007 Leandro Vilela Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
PRL 2 CDC => PL 5998/2005 Parecer do Relator 13/06/2007 Leandro Vilela Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, e do PL 812/2007, apensados.
VTS 2 CDC => PL 5998/2005 Voto em Separado 20/06/2007 Celso Russomanno Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PRL 3 CDC => PL 5998/2005 Parecer do Relator 27/11/2008 Leandro Vilela Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados.
PL 5998/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2011 CCJC => PL 5998/2005 Requerimento 09/08/2011 Silas Câmara Requer sejam devolvidos os autos à Presidência da Casa para que essa determine a correta autuação da matéria e a redistribua, na forma do art. 17, II, a, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da proposição principal e das apensas.