PL 6742/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amauri Teixeira - PT/BA

12/11/2013

Ementa

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Auditor-Fiscal do Trabalho, interdição, embargo, fixação, normas, prevenção, acidente do trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.897/13 e 6.100/19, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.742/13.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 6742/2013 (2)

PL 6897/2013; PL 6100/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6742/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57766 COL 01.

04/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

05/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013)

12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6897/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6897/2013.

06/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6897/13, apensado.

24/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014)

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.

15/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para manifestar quanto às Emendas apresentadas ao Substitutivo.

16/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12, todas de 2014 e do PL 6.897/13, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

24/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio

25/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação das Emendas 1 a 12 e do PL 6897/2013, apensado, na forma do substitutivo.

22/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6897/2013, apensado, e das Emendas 1 a 12 apresentadas ao substitutivo anterior, na forma do substitutivo.

01/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

27/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, PRL 4 CTASP.

•

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6100/2019.

21/02/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), por motivo de apensação do PL 6.100/2019 a esta proposição

12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.897/13 e 6.100/19, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.742/13.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6742/2013 Emendas apresentadas

PL 6742/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/12/2013

28/03/2023

PL 6742/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 6742/2013

Substitutivo

23/04/2014

Policarpo

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

CVO 1 CTASP => PL 6742/2013

Complementação de Voto

16/07/2014

Policarpo

SBT 2 CTASP => PL 6742/2013

Substitutivo

23/09/2015

Lucas Vergilio

PRL 3 CTASP => PL 6742/2013

Parecer do Relator

25/09/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação das Emendas 1 a 12 e do PL 6897/2013, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 3 CTASP => PL 6742/2013

Substitutivo

25/09/2015

Lucas Vergilio

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

VTS 1 CTASP => PL 6742/2013

Voto em Separado

22/05/2017

Erika Kokay

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PRL 4 CTASP => PL 6742/2013

Parecer do Relator

28/06/2019

Lucas Vergilio

SBT 4 CTASP => PL 6742/2013

Substitutivo

28/06/2019

Lucas Vergilio

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PRL 5 CTASP => PL 6742/2013

Parecer do Relator

12/07/2022

Lucas Vergilio

SBT 5 CTASP => PL 6742/2013

Substitutivo

13/07/2022

Lucas Vergilio

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 6742/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.