MPV 456/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11944/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/01/2009

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.

30/01/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01.
DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/01/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/01/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 47/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispo~e sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009"."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 93 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 456 de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a aprtir de 1º de fevereiro de 2009". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4573 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja solicitando a votação em separado do parecer pela admissibilidade da Emenda de n.º 6, de sua autoria, nos termos do art. 54, combinado com o art. 144 do RICD. O Presidente decidiu manter a jurisprudência estabelecida, em que a votação das emendas é feita em bloco. O Dep. Fernando Coruja recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 7.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 7 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito.

•

Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a inversão da votação da parte que se refere à admissibilidade e à inadmissibilidade da MPV 456/09, razão pela qual propõe a anulação da votação já realizada. Indeferida pelo Presidente.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo val (PMDB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 456, de 2009.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 6.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita votação em separado da Emenda nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 456-A/09).
DCD de 23/04/09 PÁG 14354 COL 01.

22/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wladimir Costa

29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 363/09/PS-GSE.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01.
DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.