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PL 2284/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 10557/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Nazif - PSB/RO |
15/04/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 2001. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2019 |
Apense-se à(ao) PL-10557/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2284/2019, pela Deputadoa Mauro Nazif PSB, que:"Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações. ". |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10557/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 101. |
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20/05/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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22/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 736/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2284/2019, que “Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações”, ao PL nº 1079/2020, que “Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências”". |
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15/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 736/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 736/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.079/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se." |
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