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PL 3588/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7467/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Audifax - PSB/ES 29/03/2012
Ementa
Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, inclusão, regime cumulativo, receita, prestação de serviço, saneamento básico, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3588/2012, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9673 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7467/2010
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3588/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade