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PL 6299/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14785/2023 |
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Origem: |
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PLS 526/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - BLAIRO MAGGI - SPART/MT |
13/03/2002 |
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Ementa |
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Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Agrotóxicos, exigência, registro, princípio ativo, defensivo agrícola, competência, União Federal, legislação, destruição, embalagem, agrotóxico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2016 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (51) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6299/2002, pelo Senado Federal (SPART-MT), que: "Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências". |
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03/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CDCMAM, CSSF, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 2495/00 e seu apensado. |
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• |
Apense-se a esta o PL-2495/2000. |
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11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15236 COL 02. |
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15/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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20/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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27/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/02/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Zica |
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11/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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18/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02. |
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27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004 PÁG 18649 COL 02. |
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19/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-5852/2001, PL-2495/2000, PL-3125/2000 apensadas. |
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26/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) |
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10/11/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão, pela aprovação deste, do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, e do PL 5852/2001, apensados, com substitutivo. |
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11/11/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2004 |
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22/11/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/12/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Cezar Silvestri. |
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10/12/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Cezar Silvestri). |
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09/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ) |
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10/02/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ) |
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22/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3786/2006, pelo Dep. Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF, que "requer encaminhamento do PL 6.299/02 à Comissão de Seguridade Social e Família." |
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28/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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29/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) |
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04/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3786/06 e determinado o encaminhamento, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, o Projeto de Lei n. 6.299/02 ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário, por força do disposto no mesmo dispositivo regimental, in fine.
DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01. |
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05/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) |
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20/10/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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22/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias. |
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27/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Thelma de Oliveira |
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20/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas. |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
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14/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Roberto Balestra |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. |
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28/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. |
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04/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Assis do Couto. |
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10/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto). |
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08/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas. |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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20/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1567/2011. |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1779/2011. |
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01/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005 e do PL 2495/2000, apensados, com emendas. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01. |
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13/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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30/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados. |
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09/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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21/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados, com emendas. |
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08/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 172 COL 01, Letra A. |
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17/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), a pedido. |
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19/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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07/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas. |
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23/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em virtude de novo apensado. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, com emenda, e do PL 2954/2015, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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16/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012, apensados, e do Substittutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, do PL 2954/2015 e do PL 3649/2015, apensados. |
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03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012 e do PL 4933/2016, apensados; do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, do PL 6189/2005 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas saneadoras de constitucionalidade; do PL 3649/2015, apensado, com emenda saneadora de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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02/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 34/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo/SP, para debater sobre riscos decorrentes do uso de agrotóxicos, no contexto dos PLs nos 3200, de 2015 e 1687, de 2015". |
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07/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4597/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 1.687/2015, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade"". |
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20/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o memorando nº 143/2016 solicitando devolução deste. |
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À CESP PL 6299_02 o memorando nº 144/16 informando apensação do PL 1687/15 a este. |
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22/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP. |
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22/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Recebimento pela PL629902, com as proposições PL-2495/2000, PL-3125/2000, PL-5852/2001, PL-5884/2005, PL-6189/2005, PL-1567/2011, PL-1779/2011, PL-3063/2011, PL-4166/2012, PL-1687/2015, PL-3200/2015, PL-3649/2015, PL-4933/2016 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR) |
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27/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica". |
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28/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff". |
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04/07/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins". |
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Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo". |
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05/07/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Aprovado requerimento n. 35/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica. |
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Aprovado requerimento n. 36/2016 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff. |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins. |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo. |
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06/07/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 39/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de Toledo/PR, para debater os PLs nº 6299 de 2002 e o Projeto de Lei nº 3200 de 2015". |
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14/07/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater o 'Atlas de nossa agricultura envenenada', sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP". |
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01/08/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes". |
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23/08/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 42/2016, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015". |
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CESP cópia do Ofício nº956/CE/CNS/GM/MS do Conselho Nacional de Saúde. |
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22/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados". |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ('minor crops'), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC)". |
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29/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA)". |
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08/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5687/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 958, de 2015, do Senhor Padre João, ao PL nº 6299, de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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13/12/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Aprovado requerimento n. 40/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater o "Atlas de nossa agricultura envenenada", sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP. |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes. |
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Aprovado requerimento n. 42/2016 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015. |
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Aprovado requerimento n. 43/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados. |
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Aprovado requerimento n. 44/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ("minor crops"), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC). |
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Aprovado requerimento n. 45/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA). |
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20/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 5.687/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 958/2015 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 958/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se". |
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21/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5748/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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09/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para 'minor crops', sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários". |
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15/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Aprovado requerimento n. 46/2017 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para "minor crops", sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários. |
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16/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de avaliação de risco". |
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Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater a lei nº 10.603/02 - Que dispõe sobre Proteção de Dados". |
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Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, para debater o controle de preço de defensivos agrícolas". |
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Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, que permite a Importação Direta de defensivos agrícolas". |
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06/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6660/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.710/2017, que 'Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ''Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil', ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que 'Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências'". |
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27/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 6.660/2017, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 6.660/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.710/2017 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.710/2017 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.” |
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08/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6948/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6947/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 713/1999, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6946/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6945/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 8026/2017, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 6.945/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. |
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Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. |
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Deferido o Requerimento n. 6.947/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. |
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Deferido o Requerimento n. 6.948/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. |
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12/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 7.105/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.105/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017. |
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28/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7751/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nºRequer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nº 6.299, de 2002". |
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11/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7751/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.751/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.892/2017 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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22/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9271/2017. |
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24/04/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL629902, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. |
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08/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento n. 51/2018, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exª nos termos do art. 24, XIV, do Regimento Interno, ouvido o plenário desta comissão, a realização de audiência pública com a presença de representantes dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Ministério de Meio Ambiente, com a finalidade de discutir o Substitutivo do Relator ao PL 6299/02, que regula defensivos fitossanitários, e apensados". |
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09/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass, Covatti Filho, João Daniel, Luis Carlos Heinze e Nilto Tatto. |
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15/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL629902, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros. |
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15/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8643/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 958 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002". |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8642/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 461 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002". |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8647/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4412, de 2012 apensado ao PL 6299, de 2002". |
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15/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 721/2018, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02)". |
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16/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - A - Expediente).
Encaminhou favoravelmente: Dep. Valdir Colatto.
Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.
Requerida Verificação de votação.
Requerimento aprovado. Sim: 14; Não: 0; Abstenção: 1. |
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Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento 51/2018.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.
Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15. |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.
Encaminhou contrariamente: Dep. Marcos Montes.
Requerida Verificação de Votação.
Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão. |
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16/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL629902, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros. |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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22/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferidos os Requerimentos ns. 8642/2018 e 8643/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se". |
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Indeferido o Requerimento n. 8642/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se". |
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23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Aprovado requerimento n. 721/2018 do Sr. Jorge Solla que requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02). |
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11/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.647/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.647/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.412/2012 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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18/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017, apensados. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. |
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19/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL629902, pelos Deputados Bohn Gass (PT-RS) e outros. |
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19/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto
Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.
Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 4. |
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Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.
Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.
Aprovado o requerimento.
Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto |
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Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento nº 51/2018, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.
Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.
Rejeitado o requerimento. Sim: 8; Não: 14; Obstrução: 1. |
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Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado João Daniel, Vice-Líder do PT.
Encaminhou favoravelmente: Dep. João Daniel.
Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.
Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação. |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Covatti Filho.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.
Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sérgio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 2.
Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, do Deputado Alessandro Molon, e de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Professor Victório Galli (PSL-MT), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
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Apresentado Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria dos Deputados César Halum e Nilson Leitão.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.
Encaminhou contrariamente: Dep. Nilto Tatto.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali, Covatti Filho e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 18; Não: 0; Obstrução: 5.
Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilson Sachetti |
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Encerrada a discussão. |
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Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Declarado prejudicado, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 08/05/2018, nos termos do art. 186, §2º. |
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Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Retirado pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT. |
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Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Padre João.
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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20/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)". |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)". |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)". |
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20/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.
Encaminhou contrariamente: Dep. Valdir Colatto.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Covatti Filho, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 9; Não: 18.
Em consequência, restou prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Chico Alencar. |
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Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Professor Victório Galli.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.
Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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25/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL629902, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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25/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de |
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Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Alessandro Molon.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.
Encaminhou contrariamente: Dep. Adilton Sachetti.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 6.
Fica prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Nilto Tatto. |
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Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Adilton Sachetti.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Adilton Sachetti.
Encaminhou contrariamente: Dep. Ivan Valente.
Aprovado o requerimento.
Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente, e os requerimentos de votação nominal das inversões de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente. |
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Apresentados Requerimentos de Inclusão Extrapauta para os Requerimento nº 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, todos de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.
Prejudicados os requerimentos. |
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Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.
Encaminhou contrariamente: Dep. Covatti Filho.
Rejeitado o requerimento. |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Adilton Sachetti
Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.
Encaminhou contrariamente: Dep. Chico Alencar.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Sergio Souza, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 16; Obstrução: 7.
Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de adiamento de votação apresentados pelas bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, e o respectivo requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Restou também prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon. |
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Apresentado Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques, de autoria do Deputado Nilson Leitão.
Devolvido aos autores em razão de só terem sido apresentados destaques de bancada. |
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Apresentados Requerimentos de Votação Artigo por Artigo e Requerimento de Votação por Capítulo.
Devolvidos aos autores.
Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, de autoria do Deputado Nilto Tatto. |
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Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Parecer, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PSB, e Chico Alencar, Líder do PSOL.
Prejudicado em razão de a votação nominal ter sido concedida, de ofício. |
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Votação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR/PR), ressalvados os destaques.
Encaminharam favoravelmente: Dep. Luis Carlos HeiNze e Dep.Valdir Colatto.
Encaminharam contrariamente: Dep. Ivan Valente e Dep. Alessandro Molon.
Aprovado o Parecer do Relator. Sim 18; Não: 9. |
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Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Bohn Gass.
Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação. |
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Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 3º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Nilto Tatto e Dep. Jandira Feghali;
Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovada a matéria destacada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 4; Obstrução: 4. |
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Apresentados Requerimentos de Quebra de Interstício para Votação dos Destaques nºs 2, 6 e 7.
Retirados pelos autores, por acordo. |
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Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação do § 2º do art. 4º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar
Encaminharam a afavor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Covatti Filho
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 16; Não: 8. |
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Destaque 2 - Bancada do PSOL - Votação do §6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do §7º e da expressão "Registro Temporário - RT", constante nos §§9º e 10º, todos do art. 3º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Ivan Valente e Dep. Padre João;
Encaminhou a favor da matéria: Dep. Covatti Filho.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 7. |
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Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."
Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar;
Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5. |
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Destaque 4 - Bancada do PT - Votação do §4º do Art. 4º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. João Daniel e Dep. Ivan Valente;
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Onix Lorenzoni.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 18; Não: 9. |
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Destaque 5 - Bancada do PT - Votação do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep.Bohn Gass e Dep. Edmilson Rodrigues;
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Nilson Leitão.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9. |
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Destaque 1 - Bancada do PCdoB - Votação do Art. 9º do Substitutivo.
Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Edmilson Rodrigues.
Encaminharam a favor da matéria: Dep. Covatti Filho e Dep. Alceu Moreira.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9. |
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PL629902 Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 31 COL 01, Letra A. |
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10/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Anexada ao processado manifestação de profissionais de Ouro Fino/MG, contrarios à aprovação do PL 6299/02. |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2546/2019. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2019. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso atualizado para inclusão de apensados (41) |
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17/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ". |
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14/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.” |
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01/09/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)". |
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06/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].” |
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24/11/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002
". |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2844/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. ". |
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09/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2844/2021 do Sr. Luiz Nishimori que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2844/2021. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR) |
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09/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. |
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Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1: PT: Destaque do § 1º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400. |
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Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §6º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398. |
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Votação do DTQ 4: PT: destaque do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393. |
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Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, III). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384. |
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Votação do DTQ 9: PSOL: destqque do art. 4º do substitutivo apresentado ao PL 6299/2002, para fins de supressão (art. 161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398. |
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Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 9 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417. |
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Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6299/2002 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção I do Capítulo II do Substitutivo, para fins de supressão (art. 161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR). |
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A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002). |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR). |
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Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.567/2011, 1.644/2015, 1.687/2015, 1.779/2011, 2.495/2000, 2.546/2019, 3.063/2011, 3.930/2019, 5.131/2016, 6.042/2016, 713/1999, 7.710/2017, 8.026/2017, 8.892/2017 e 958/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR). |
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11/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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15/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2022/SGM-P. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o requerimento n. 5748/2016 conforme o despacho do seguinte teror: " Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº1276/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 6299/2002. |
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27/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01. |
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29/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1722/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica republicação da Lei nº 14.785/2023 - PL 6299/2002 (Of 1444/2023-SF)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6299/2002 Emendas apresentadas |
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PL 6299/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2002 |
Despacho à CDCMAM, CSSF, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 2495/00 e seu apensado. |
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26/04/2004 |
Despacho à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02. |
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20/06/2016 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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PL 6299/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CEURG => PL 6299/2002 |
Parecer às Emendas de Plenário |
09/02/2022 |
Luiz Nishimori |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
14/03/2007 |
Roberto Balestra |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 6299/2002 |
Substitutivo |
14/03/2007 |
Roberto Balestra |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de produto técnico equivalente ou de produto formulado com base em produto técnico equivalente. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6299/2002 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
21/05/2013 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados, com emendas. |
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PRL 4 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
07/08/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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PRL 5 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
25/08/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas. |
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PRL 6 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
20/10/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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PRL 7 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
28/10/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, com emenda, e do PL 2954/2015, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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PRL 8 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
16/12/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012, apensados, e do Substittutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, do PL 2954/2015 e do PL 3649/2015, apensados. |
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PRL 9 CCJC => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
02/06/2016 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012 e do PL 4933/2016, apensados; do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, do PL 6189/2005 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas saneadoras de constitucionalidade; do PL 3649/2015, apensado, com emenda saneadora de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
28/03/2006 |
Paulo Baltazar |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 6299/2002 |
Substitutivo |
28/03/2006 |
Paulo Baltazar |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
28/11/2006 |
Dr. Francisco Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 6299/2002 |
Substitutivo |
28/11/2006 |
Dr. Francisco Gonçalves |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.
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PRR 1 CSSF => PL 6299/2002 |
Parecer Reformulado |
06/12/2006 |
Dr. Francisco Gonçalves |
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Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados. |
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PAR 1 CSSF => PL 6299/2002 |
Parecer de Comissão |
06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados. |
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VTS 1 CSSF => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
06/12/2006 |
Thelma de Oliveira |
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Autera os arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalageme rotulagem... |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 6299/2002 |
Autógrafo |
15/02/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS (PL629902 - 55ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 PL629902 => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
15/05/2018 |
Nilto Tatto |
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6299, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS 3º E 9º DA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS. |
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VTS 2 PL629902 => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
16/05/2018 |
Chico Alencar |
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ALTERA OS ARTS 3º E 9º DA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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VTS 3 PL629902 => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
16/05/2018 |
Jandira Feghali |
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Parecer ao PL 6299/2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" |
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PRL 3 PL629902 => PL 6299/2002 |
Parecer do Relator |
18/06/2018 |
Luiz Nishimori |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. |
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SBT 3 PL629902 => PL 6299/2002 |
Substitutivo |
18/06/2018 |
Luiz Nishimori |
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VTS 4 PL629902 => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
19/06/2018 |
Jandira Feghali |
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Complementação de voto ao PROJETO DE LEI Nº 6299, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS 3º E 9º DA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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VTS 5 PL629902 => PL 6299/2002 |
Voto em Separado |
19/06/2018 |
Bohn Gass |
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6299, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS 3º E 9º DA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS. |
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DVT 1 PL629902 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
25/06/2018 |
Chico Alencar |
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DECLARAÇÃO DE VOTO |
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PAR 1 PL629902 => PL 6299/2002 |
Parecer de Comissão |
25/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados |
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Parecer da Comissão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. |
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SBT-A 1 PL629902 => PL 6299/2002 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/06/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados |
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Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 6299/2002 |
Redação Final |
09/02/2022 |
Luiz Nishimori |
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Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
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PRLE 1 => PL 6299/2002 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/02/2022 |
Luiz Nishimori |
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Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências. |
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DVT 1 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Christiane de Souza Yared |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 09 de fevereiro de 2022, na votação nominal do destaque 1, do PL 6299/2002 votei SIM, conforme orientação partidária. |
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DVT 2 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
José Airton Félix Cirilo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 4 do PT ao PL 6299/2002, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09 de fevereiro de 2022, declaro que votei NÃO (ao texto).
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DVT 3 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
José Airton Félix Cirilo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 4 do PT ao PL 6299/2002, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09 de fevereiro de 2022, declaro que votei NÃO (ao texto).
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DVT 4 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
José Airton Félix Cirilo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Requerimento de Adiamento de Votação do PL 6.299/2002, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09 de fevereiro de 2022, declaro que votei obstrução |
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DVT 5 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Talíria Petrone |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PROJETO DE LEI 6299/2002
“Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”
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DVT 6 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Aline Sleutjes |
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DECLARO QUE, na votação nominal ao DTQ 4, do PT, para a votação em separado do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002, com vistas a sua supressão, realizada na 4ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/02/2022, votei SIM ao destaque e solicito formalmente o registro. |
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DVT 7 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
João Daniel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DVT - DTQ 4 - PL 6299-2002. |
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DVT 8 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Helder Salomão |
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DECLARA VOTO NÃO, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do PT, para votação em separado do §1º do Art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 6299/22, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/02/2022.
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DVT 9 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Helder Salomão |
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DECLARA VOTO NÃO, na votação do Destaque nº 2, de autoria do Bloco do PT, para votação em separado do §6º do Art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 6299/22, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/02/2022. |
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DVT 10 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Helder Salomão |
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DECLARA VOTO SIM, na votação do Destaque nº 6, de autoria do Bloco do PSB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8 oferecida ao PL nº 6299/22, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/02/2022. |
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DVT 11 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
09/02/2022 |
Helder Salomão |
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DECLARA VOTO NÃO, na votação do Destaque nº 9, de autoria do Bloco do PSOL, para votação em separado do Art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 6299/22, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/02/2022. |
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DVT 12 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
10/02/2022 |
Nereu Crispim |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal DTQ 4 – PT – Destaque do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002., Sim ao texto na Sessão Extraordinária Deliberativa do dia 09 de Fevereiro de 2022, iniciada as 20h22 votei Sim ao Destaque.
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DVT 13 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
10/02/2022 |
Abílio Santana |
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1) DTQ 1- PT- §1º DO ART. 3º do Substitutivo, votei SIM, conforme orientação partidária.
2) DTQ 4- PT- §9º DO ART. 3º do substitutivo, votei SIM, conforme orientação partidária.
3) DTQ 7- PSB- Emenda de Plenário N º 9, votei NÃO, conforme orientação partidária.
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DVT 14 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
11/02/2022 |
Nivaldo Albuquerque |
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Destaque do §6° do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 o dispositivo destacado cria Registro Temporário - RT de pesticidas, produtos de controle ambiental, produtos técnicos ou afins desde que estejam registrados para culturas ou usos ambientais similares em pelo menos 3 países membros da OCDE que adotem o código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO. |
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DVT 15 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
11/02/2022 |
Nivaldo Albuquerque |
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Declaração de Voto PL 6299/2002 -
Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a
embalagem e a rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins. |
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DVT 16 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
14/02/2022 |
Nivaldo Albuquerque |
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Declaração de Voto PL 6299/2002 -
Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a
embalagem e a rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins |
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DVT 17 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
14/02/2022 |
Nivaldo Albuquerque |
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O destaque pretende suprimir a competência do Órgão Federal responsável pela agricultura como registrante dos pesticidas, seus produtos técnicos e afins do Órgão Federal de meio ambiente como resgistrante de produtos e controle ambiental, técnicos e afins. |
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DVT 18 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
14/02/2022 |
Nivaldo Albuquerque |
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Emenda de Plenário nº 9 - A Emenda enquadra a competência estadual para legislar concorrentemente sobre a matéria e não supletivamente - consoante previsto no Art. 24 da CF/88. Acresce a competência dos Municípios para legislar supletivamente sobre o consumo dos pesticidas e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins. |
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DVT 19 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
16/02/2022 |
João Marcelo Souza |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 09 de fevereiro de 2022, iniciada às 13h:55min, votação nominal do PL Nº 6299/2002 – DTQ. 6 – PSB – emenda de plenário nº 8, votei não, conforme orientação partidária. |
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DVT 20 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
21/02/2022 |
Hugo Leal |
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Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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DVT 21 => PL 6299/2002 |
Declaração de Voto |
22/02/2022 |
Luizianne Lins |
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Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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PL 6299/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 721/2018 CSSF => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
15/05/2018 |
Jorge Solla |
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Requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02). |
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PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS (PL629902 - 55ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 34/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
02/06/2016 |
Nilto Tatto |
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Requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo/SP, para debater sobre riscos decorrentes do uso de agrotóxicos, no contexto dos PLs nos 3200, de 2015 e 1687, de 2015. |
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REQ 35/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
27/06/2016 |
Nilto Tatto |
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Requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica. |
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REQ 36/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
28/06/2016 |
Tereza Cristina |
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Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff. |
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REQ 37/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
04/07/2016 |
Luiz Nishimori |
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Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins. |
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REQ 38/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
04/07/2016 |
Luiz Nishimori |
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Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo. |
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REQ 39/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
06/07/2016 |
Dilceu Sperafico |
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Requer a realização de Seminário na cidade de Toledo/PR, para debater os PLs nº 6299 de 2002 e o Projeto de Lei nº 3200 de 2015. |
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REQ 40/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
14/07/2016 |
Patrus Ananias |
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Requer realização de audiência pública para debater o "Atlas de nossa agricultura envenenada", sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP. |
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REQ 41/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
01/08/2016 |
Luiz Carlos Hauly |
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Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes. |
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REQ 42/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
23/08/2016 |
Evandro Roman |
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Requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015. |
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REQ 43/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
22/11/2016 |
Luiz Nishimori |
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Requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados. |
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REQ 44/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
22/11/2016 |
Luiz Nishimori |
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Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ("minor crops"), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC). |
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REQ 45/2016 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
29/11/2016 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA). |
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REQ 46/2017 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/02/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para "minor crops", sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários. |
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REQ 47/2017 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
16/03/2017 |
Luiz Nishimori |
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Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de avaliação de risco. |
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REQ 48/2017 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
16/03/2017 |
Luiz Nishimori |
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Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater a lei nº 10.603/02 - Que dispõe sobre Proteção de Dados. |
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REQ 49/2017 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
16/03/2017 |
Luiz Nishimori |
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Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, para debater o controle de preço de defensivos agrícolas. |
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REQ 50/2017 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
16/03/2017 |
Luiz Nishimori |
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Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, que permite a Importação Direta de defensivos agrícolas. |
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REQ 51/2018 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento |
08/05/2018 |
Nilto Tatto |
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Requeiro a V. Exª nos termos do art. 24, XIV, do Regimento Interno, ouvido o plenário desta comissão, a realização de audiência pública com a presença de representantes dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Ministério de Meio Ambiente, com a finalidade de discutir o Substitutivo do Relator ao PL 6299/02, que regula defensivos fitossanitários, e apensados. |
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REQ 52/2018 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/06/2018 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos). |
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REQ 53/2018 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/06/2018 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos). |
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REQ 54/2018 PL629902 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/06/2018 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos). |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3786/2006 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
22/03/2006 |
Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF |
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Requer encaminhamento do PL 6.299/02 à Comissão de Seguridade Social e Família. |
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REQ 4597/2016 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
07/06/2016 |
Luiz Nishimori |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 1.687/2015, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade". |
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REQ 5687/2016 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
08/12/2016 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 958, de 2015, do Senhor Padre João, ao PL nº 6299, de 2002, para que tramitem em conjunto |
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REQ 5748/2016 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
21/12/2016 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. |
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REQ 6660/2017 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
06/06/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.710/2017, que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ''Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil", ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". |
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REQ 6945/2017 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
08/08/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 8026/2017, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. |
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REQ 6946/2017 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
08/08/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. |
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REQ 6947/2017 => PL 713/1999 |
Requerimento de Apensação |
08/08/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 713/1999, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. |
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REQ 6948/2017 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Apensação |
08/08/2017 |
Tereza Cristina |
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Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. |
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REQ 7751/2017 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Desapensação |
28/11/2017 |
Covatti Filho |
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Requer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nºRequer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nº 6.299, de 2002. |
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REQ 8642/2018 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Desapensação |
15/05/2018 |
Padre João |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 461 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002. |
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REQ 8643/2018 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Desapensação |
15/05/2018 |
Padre João |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 958 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002. |
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REQ 8647/2018 => PL 6299/2002 |
Requerimento de Desapensação |
15/05/2018 |
Paulo Teixeira |
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Requer a desapensação do PL 4412, de 2012 apensado ao PL 6299, de 2002. |
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REQ 1070/2021 |
Requerimento de Apensação |
17/05/2021 |
Dr. Leonardo |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” |
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REQ 1769/2021 |
Requerimento de Desapensação |
01/09/2021 |
Felipe Rigoni |
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Requer a desapensação dos Projetos de Lei N° 2.619/2021 e N° 9.271/2017 do Projeto de Lei N° 6.299/2002. |
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REQ 2459/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/11/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002
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REQ 2844/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/12/2021 |
Luiz Nishimori |
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Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. |
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