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PDC 25/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 5/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Filho - PSDB/ES |
25/03/2015 |
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Ementa |
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Susta a vigência do § 3º do item 5º do art. 1º e do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU), que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/04/2015 |
Apense-se à(ao) PDC-5/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 25/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Susta a vigência do § 3º do item 5º do art. 1º e do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU), que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDC-5/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 523 COL 01. |
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08/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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