Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado.
20/06/2018 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
| PL 5774/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Professor Victório Galli - PSC/MT | 06/07/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 31/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.774/2016: à CMULHER, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 5774/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 9742/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 25/05/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado. 20/06/2018 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5774/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino". | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 05 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||
| 24/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Revejo o despacho aposto ao PL 5.774/16, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CDHM encaminhando a etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
| 31/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.774/2016: à CMULHER, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16 | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CDHM, Memo nº 257/16-COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 21/09/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-9742/2018. | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-9742/2018 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Mulher Publicado no DCD de 22/06/18 PÁG 385, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019. | |||||||||||||||||||||||