PL 113/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Renata Abreu - PODE/SP | 04/02/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime doloso, vítima, criança, previsão, Código Penal, Legislação Extravagante, utilização, violência, grave ameaça. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 113/2019 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 227/2019; PL 64/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 23/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 227/2019, e do PL 64/2021, apensados, com substitutivo. 30/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste e dos Projetos de Lei n°s 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 113/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. ". |
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14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 265. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-227/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Policial Katia Sastre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-64/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 227/2019 e do PL 64/2021, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-227/2019, PL-64/2021 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 227/2019, e do PL 64/2021, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Filipe Martins. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 12/09/2023, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-227/2019, PL-64/2021 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste e dos Projetos de Lei n°s 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 113/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 113/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 113/2019 | Parecer do Relator | 27/09/2023 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 113/2019 | Parecer do Relator | 01/11/2023 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CCJC => PL 113/2019 | Parecer do Relator | 12/03/2024 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste e dos Projetos de Lei n°s 227/2019 e 64/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPASF => PL 113/2019 | Parecer do Relator | 22/08/2023 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 227/2019, e do PL 64/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPASF => PL 113/2019 | Substitutivo | 23/08/2023 | Laura Carneiro | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPASF => PL 113/2019 | Parecer de Comissão | 06/09/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Parecer da Comissão CPASF ao PL 113/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CPASF => PL 113/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 06/09/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Torna hediondos os crimes contra a criança e o adolescente que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 113/2019 | Parecer do Relator | 22/11/2021 | Leandre | Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 227/2019 e do PL 64/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 113/2019 | Substitutivo | 23/11/2021 | Leandre | Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. | |||||||||||||||||||||||||||||