MPV 381/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11544/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/07/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,
novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),
para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Indexação

Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, órgãos, Poder Executivo, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Porto de São Francisco do Sul, Santa Catarina, Porto de Itaqui, Maranhão, Porto de Vila do Conde, Pará, Porto de Vitória, Espírito Santo, Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro (Estado), Porto de Santos, São Paulo (Estado), recuperação, obra pública, segurança, zona portuária, Ministério de Minas e Energia, gestão, política, energia, Programa de Aceleração do Crescimento, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), serviço de esgotos, abastecimento de água, prevenção, controle, doença de Chagas, malária, drenagem, tratamento, destinação final, resíduos sólidos, Ministério dos Transportes (1992-2016), construção, anel rodoviário, São Paulo (Estado), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), trecho rodoviário, posto de pesagem, sinalização, restauração, rodovia federal, ponte, ferrovia, terminal fluvial, Ministério da Defesa, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), infra-estrutura aeroportuária, aeroporto, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), projeto, irrigação, adutora, barragem, hidrovia, integração, Rio São Francisco, recuperação, bacia hidrográfica, Rio Parnaíba, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Ministério das Cidades (2003-2018), Programa Habitar-Brasil, saneamento básico, urbanização, assentamento, habitação popular, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), trem, transporte urbano, município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/07/2007 a 12/07/2007.
Comissão Mista: 06/07/2007 a 02/08/2007.
Câmara dos Deputados: 03/08/2007 a 16/08/2007.
Senado Federal: 17/08/2007 a 30/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2007 a 02/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2007.
Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.

06/07/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11544/2007. DOU 14 11 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/07/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 453/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 381 de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 ( seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para os fins que especifica"."

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Recebido o Ofício nº 313/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 381/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 emendas e que a Comissão Mista de Orçamento não emitiu parecer."

06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1366/2007 (SGM/P) do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, em que faz a restituição do Ofício nº 313 de 3 de agosto de 2007, que encaminha a MPV 381/2007, em virtude de o texto do processado não conferir com a publicação no Diário Oficial da União.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 328/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 381, de 2007, no qual foi juntado o original do Aviso nº 795-C. Civil, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civiil da Presidência da República, datado de 7 do corrente, que acompanha a folha do Anexo II (Órgão: 20000 - Presidência da República; Unidades: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP e 20211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ), por não ter sido remetido a essa Casa, quando do envio da Mensagem nº 453, de 2007, do Senhor Presidente da República.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial. DCD 14 08 07 PAG 39556 COL 02.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

15/08/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 282; Abstenção: 4; Total: 289.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Questão de Ordem nº 180/2007, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para questionar a suspensão da tramitação da Medida Provisória n° 379, de 2007, em face da edição da Medida Provisória n° 390, de 2007, que a revoga. A Presidência indefere a Questão de Ordem argumentando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a rejeição de medida provisória revogadora acarreta a retomada da tramitação da que foi revogada. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 108/2007).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) que solicita a prorrogação da sessão.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 381-A/07)

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:10)

•

Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela (PR-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 282; Abstenção: 2; Total: 289.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 8; Abstenção: 5; Total: 317.

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Parecer, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 53 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Questão de Ordem nº 183/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para solicitar que seja declarada prejudicada, na Medida Provisória n° 381, de 2007, a parte que dispõe sobre a liberação de recursos para a continuidade das obras do Aeroporto de Macapá, objeto de acórdão do Tribunal de Contas da União no sentido de, entre outras disposições, determinar à INFRAERO que se abstenha de efetuar qualquer pagamento relativo ao empreendimento em questão, notadamente ao Consórcio Gautama/Beter, até que o processo seja apreciado conclusivamente pelo Tribunal. A Presidência esclarece que a manifestação do Tribunal de Contas da União, posterior à edição da Medida Provisória, não tem o condão de, regimentalmente, prejudicar a parte que lhe foi pertinente da Medida Provisória; a matéria poderá ser retirada do texto por meio de sua supressão. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC.

•

Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 6.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB-MG), pelo Dep. Lira Maia (DEM-PA), e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o item. Sim: 278; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 283.

•

Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 19 09 07 PÁG 47818 COL 02.

19/09/2007

Plenário (PLEN) - 00:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 00:15)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 265; Abstenção: 2; Total: 276.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV

•

Mantida a expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação em separado da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, objeto do Destaque de bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, do Programa de Trabalho do Órgão 53101 - Ministério da Integração Nacional, constante do Anexo I da MPV 381/07, com redução do mesmo montante na incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o item.

•

Votação da expressão "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 5.600.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantido o item.

•

Votação da dotação "15.122.0310.8785.0101" do Programa de Trabalho do Órgão 56101 - Ministério das Cidades, no valor de R$ 12.000.000,00, constante do Anexo I da MPV 381/07, com supressão da incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o item. Sim: 256; Não: 7; Abstenção: 1; Total: 264.

•

Votação da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", no valor de R$ 6.890.000,00, do Programa de Trabalho 52212 - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero, com redução do crédito global no mesmo montante, objeto do Destaque de Bancada do PSDB.

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Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

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Suprimido o item.

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Votação da Redação Final.

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Em face da supressão da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", fica aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07)
DCD de 20 09 07 PÁG 48155 COL 02,

19/09/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REC 110/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8 º, contra decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 183, de 2007."

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/07/PS-GSE.

22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido Ofício nº 456, do Congresso Nacional, que informa que, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2007, foi aprovada a Medida Provisória nº 381/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica", ficando, por conseqüência, prejudicado o PLV nº 30, de 2007, apresentado por esta Casa. Encaminha, ainda, o processado para apreciação na Câmara dos Deputados.

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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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À publicação - avulso letra C.

23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2007, PÁG 56903 COL 01, Letra C.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)

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Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal.

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Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

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Rejeitada a Medida Provisória nº 381, de 2007.

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Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 19/09/07. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56544 COL 01.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/07.

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Ofício nº 566/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11544/2007. DOU 14 11 07 PÁG 02 COL 01.

20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 740/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

21/11/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação da MSC 851/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Encaminha, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 381/2007 Emendas apresentadas

MPV 381/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

10/08/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 381/2007 Pareceres apresentados

MPV38107 (MPV38107)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV38107 => MPV 381/2007

Parecer Proferido em Plenário

18/09/2007

Luiz Bittencourt

RDF 2 => MPV 381/2007

Redação Final

19/09/2007

Luiz Bittencourt

Redacao Final

MPV 381/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 453/2007 => MPV 381/2007

Mensagem

03/08/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 381 de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 ( seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para os fins que especifica".

MSC 851/2007 => MPV 381/2007

Mensagem de Restituição de Autógrafos

21/11/2007

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Encaminha, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007.