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PL 509/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 28/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR 22/02/2011
Ementa
Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.
Indexação
Alteração,  alimentação escolar, merenda escolar, escola pública, profissionalização, processo, preparo, gestor, nutricionista, tecnólogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 512 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 95/2011, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar".
22/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 509/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8730 COL 01.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 01.
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Celia Rocha
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Celia Rocha
31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade.
01/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
08/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011)
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48653 COL 02 Letra A.
22/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
25/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/12 PÁG 19046 COL 02, Letra B.
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
19/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 509/2011 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Gualberto
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
04/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15, PÁG 530 COL 01, Letra C.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 913, Letra D.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019).
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 512 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 509/2011    Emendas apresentadas
PL 509/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 509/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 509/2011 Parecer do Relator 22/10/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 509/2011 Parecer de Comissão 21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 509/2011 Parecer do Relator 14/03/2012 Professor Setimo Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 509/2011 Parecer de Comissão 09/05/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Professora Dorinha Seabra Rezende..
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 509/2011 Parecer do Relator 19/06/2015 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 509/2011 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
CVO 1 CFT => PL 509/2011 Complementação de Voto 19/08/2015 João Gualberto Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 509/2011 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 509/2011 Parecer do Relator 07/06/2011 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
CVO 1 CSSF => PL 509/2011 Complementação de Voto 31/08/2011 Celia Rocha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 509/2011 Parecer de Comissão 31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 509/2011 Parecer do Relator 31/08/2011 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação.