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PL 1627/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; cria um plano individual de cumprimento das medidas socio-educativas, que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou programa de privação de liberdade, com requisitos específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os programas socio-educativos, atualmente sob responsabilidade do Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2012 Ret.e-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE) DOU19 01 12 PÁG 10 COL0 3 .
10/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 476/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40746 COL 02.
17/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1493/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1493/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 01.
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1558/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania."
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento Redistribuição,  Req. 1558/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007,  do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto."
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07,  conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/11/07 PÁG 58726 COL 02.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 310/07 à CSPCCO, solicitando devolução do PL 1627/07, em razão de redistribuição.
09/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
21/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
02/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Recebimento pela PL162707.
08/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Apresentação do REQ 1/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo."
• Apresentação do REQ 3/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo."
06/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Aprovado requerimento n. 1/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.
• Aprovado requerimento n. 2/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica;  Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Aprovado requerimento n. 3/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
19/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Apresentação do REQ 9/2008 PL162707, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão."
20/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Givaldo Carimbão que requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão.
16/09/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Apresentação do REQ 11/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da  Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo;  Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC."
• Apresentação do REQ 12/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES;  Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia;  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores)."
07/10/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Aprovado requerimento n. 11/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da  Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo;  Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.
• Aprovado requerimento n. 12/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES;  Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia;  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores).
12/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Apresentação do REQ 15/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta."
19/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Aprovado requerimento n. 15/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4450/2008.
15/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Vista conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes.
22/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata
29/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18015 COL 02, Letra A.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4860/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07."
DCD de 27/05/09 PÁG 24228 COL 01.
02/06/2009 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4860/2009 dos Srs Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4860/2009 => PL 1627/2007.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25797 COL 01.
• Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.
• Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com Emenda de redação à de nº 2.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 4.450/08, apensado.
• Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Substitutivo da Comissão Especial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), à Emenda de Plenário nº 2.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). DCD 03 06 09 PAG 25827 COL 02.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.627-B/07). DCD 03 06 09 PAG 25844 COL 02.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4.450/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata
• Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2.
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida pela Presidência a revisão da redação final deste projeto, em decorrência do acolhimento à Questão de Ordem n. 490, de 2009, da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES).
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 675/09/PS-GSE.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.453/11(SF) comunicando remessa à sanção.
04/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebidos Ofícios nº 05 e 06/SAL-MJ, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que se reporta ao PL 1627/07 (Nº 134,2009, no Senado Federal), informando que foram observados dois dispositivos que merecem atenção especial no tocante às respectivas remissões.
18/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE)  DOU19 01 12  PÁG 10 COL0 3 .
09/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ret.e-se. Oficie-se.
10/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).