PEC 536/1997

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 53/2006

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP

14/10/1997

Ementa

Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Indexação

Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, Constituição Federal, responsabilidade, União, , complementação, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, cobertura, valor, quantidade, aluno, ambito nacional, inexistencia, redução, gastos publicos, equiparação, mes, dezembro, aplicação de recursos, educação, Municipio, Estado (ente federado), Distrito Federal, _Criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2006

Retome-se a tramitação nos termos do despacho anteriormente exarado ao Ofício nº 1.165 (SF). Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 536/1997 (1)

PEC 415/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (46)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

31/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).

31/10/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 11 97 PAG 38200 COL 02.

03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

08/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-312/2000.(DESPACHO INICIAL)

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inadmissibilidade desta e da PEC-312/2000, apensada.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-312/2000 apensada.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

31/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta, e da PEC 312/2000, apensada.

04/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensadas a esta, as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas em razão do deferimento dos Requerimentos de apensação nºs 3086/2005, 3099/2005 e 3100/2005, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD apresentados as mesmas.

•

Apense-se a esta a PEC-190/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-216/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-105/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-312/2000.

05/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-190/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-105/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-216/2003.

11/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas.

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Discussão iniciada.

•

Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Iara Bernardi e Paulo Magalhães.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Encerrada a discussão.

27/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado unanimemente o Parecer, ressalvado o destaque à PEC 415/05. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães e o Deputado Sérgio Miranda votou com restrições.
Aprovado o Destaque.

03/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50273 COL 01, Letra A.

17/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

18/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC53697, com as proposições PEC-312/2000, PEC-190/2003, PEC-216/2003, PEC-105/2003, PEC-415/2005, PEC-247/2004, PEC-160/2003 apensadas.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 415/2001

20/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

10/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.

29/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discussão desta proposição pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio César e Eduardo Barbosa.

29/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 33, na forma do Substitutivo, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas.

30/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discussão desta proposição pelos Deputados Lobbe Neto, Antenor Naspolini, Maria do Rosário e Gastão Vieira.

30/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discussão desta proposição pelos Deputados Luiz Carreira, Rogério Teófilo, Luíza Erundina e Alice Portugal.

01/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer da Relatora, pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 20 e 33, na forma do Substitutivo, com complementação de voto, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas.

01/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discussão desta proposição pelos Deputados Maurício Quintella Lessa, Severiano Alves e Eduardo Cunha.

•

Vista conjunta aos Deputados Antenor Naspolini, Eduardo Cunha, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa e Professora Raquel Teixeira.

07/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do VTS 1 PEC53697, pelo Dep. Gastão Vieira

08/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do VTS 2 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Apresentação do VTS 4 PEC53697, pelo Dep. Antenor Naspolini

•

Apresentação da CVO 1 PEC53697, pela Dep. Iara Bernardi

08/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha, Professora Raquel Teixeira, Antenor Naspolini e Gastão Vieira

09/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/12/05 PÁG 60437 COL 01, Letra B.

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Retirada de pauta de Ofício.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 20 01 06 PÁG 2289 COL 02.

24/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).

•

Votação do Requerimento da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado pela Liderança do PMDB, o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) que solicita preferência para votação da Emenda nº 11.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

•

Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 312/00, 415/01, 105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05, apensadas, e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

24/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:12)

•

Retirado pela Liderança do PSDB, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 13.

24/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer à Emenda Aglutinativa nº 1 pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), que conclui pela aprovação.

24/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão - Deliberativa

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

•

Votação do art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA).

•

Mantido o art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Sim: 391; Não: 1; Abst.: 1; Total: 393.

•

Votação da expressão "para cada região político-administrativa brasileira", constante do § 3º do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 1º da PEC 312/00, apensada, em substituição à expressão "nacionalmente", constante do inciso IV do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Rejeitado o Destaque.
Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
DCD 25 01 06 PÁG 3775 COL 02.

25/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação da redação para o segundo turno, em conformidade com a redação do vencido, que apresentou quatro Emendas de Redação.

25/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a Redação do Vencido em primeiro turno proposta pela Relatora Dep. Iara Bernardi.

26/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4593 COL 02 - Letra C.

02/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno.
Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 536-C/97)

07/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 336/06.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1165, de 2006, que encaminha, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara do Deputados, o substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à COnstituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Restitui, ainda, em anexo, um dos autógrafos da Proposta originária.

•

Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Texto aprovado pelo Senado Federal

06/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2006, Letra D PAG 34168 COL 01.

06/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

11/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade.

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38917 COL 01, Letra E.

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4275/2006, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 536/1997."

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 1.529/06, do Senado Federal, solicitando a devolução dos autógrafos por ele encaminhados, para adequação da redação do Substitutivo do Senado à PEC.

•

Defiro. Publique-se. Oficie-se.

•

OFÍCIO 438/06, da 1ª Secretaria da CD, devolvendo os autógrafos do Substitutivo à PEC ao Senado Federal.

•

Recebido OF 1.537/06, do Senado Federal, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à PEC 536/06, sem alterações, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

•

Retome-se a tramitação nos termos do despacho anteriormente exarado ao Ofício nº 1.165 (SF). Publique-se.

03/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01.

04/09/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Recebimento pela PEC536-E.

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2006)

24/10/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

07/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal à PEC 536-E, de 1997, com as emendas de nº 3 e 4, e rejeição das emendas de nº 1 e 2, apresentadas nesta Comissão.

07/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental). publicado no DCD de 10/11/06, PÁG 50092 COL 02, Letra F.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:34 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovadas as Emendas Supressivas de nºs 3 e 4, com parecer favorável. Sim: 348; Não: 4; Abst.: 1 Total: 353.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão Especial, com parecer contrário. Sim: 7; Não: 309; Abst.: 1; Total: 317.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. Sim: 346; Não: 5; Abst.: 1; Total: 352.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do vencido.
DCD de 23/11/06 PÁG 51712 COL 02.

23/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Recebimento pela PEC536-E.

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

•

Redação para o segundo turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), na conformidade com a redação do vencido.

23/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52436 COL 01, Letra G.

05/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01.

06/12/2006

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 06 12 06 PÁG 53944 COL 01.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado, em segundo turno, o Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997. Sim: 328; Não: 5; Abst.: 0; Total: 333.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pela Comissão Especial quando da elaboração da Redação para o Segundo Turno.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 536-H/97).
DCD de 07 12 06 PÁG 54137 COL 02.

11/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.412/06/SGM-P

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 536/1997 Emendas apresentadas

PEC 536/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/10/1997

04/08/2005

06/07/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 536/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado unanimemente o Parecer, ressalvado o destaque à PEC 415/05. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães e o Deputado Sérgio Miranda votou com restrições.
Aprovado o Destaque..
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas.

PRL 1 CCJC => PEC 536/1997

Parecer do Relator

14/09/2005

Vilmar Rocha

VTS 1 CCJC => PEC 536/1997

Voto em Separado

27/09/2005

Paulo Magalhães

Modifica o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias.

PSS 1 CCJC => PEC 536/1997

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/07/2006

Vilmar Rocha

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade.

PAR 2 CCJC => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade do Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-C/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha

PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (PEC536-A - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Parecer do Relator

29/11/2005

Iara Bernardi

VTS 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Voto em Separado

07/12/2005

Gastão Vieira

Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 536-A/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB )

VTS 2 PEC536-A => PEC 536/1997

Voto em Separado

08/12/2005

Eduardo Cunha

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNADAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF , ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

VTS 3 PEC536-A => PEC 536/1997

Voto em Separado

08/12/2005

Professora Raquel Teixeira

Modifica o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CVO 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Complementação de Voto

08/12/2005

Iara Bernardi

Complementação de voto

VTS 4 PEC536-A => PEC 536/1997

Voto em Separado

08/12/2005

Antenor Naspolini

Declaração de voto à Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação

PAR 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

08/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).

Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal). (pendente de análise)

SBT-A 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Substitutivo adotado pela Comissão

08/12/2005

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

PEA 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Parecer à Emenda Aglutinativa

24/01/2006

Iara Bernardi

Parecer à Emenda Aglutinativa nº 1 pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), que conclui pela aprovação.

PRST 1 PEC536-A => PEC 536/1997

Parecer à Redação para o Segundo Turno

25/01/2006

Iara Bernardi

SBT-A 1 PEC536-A => PEC 536/1997..

Substitutivo adotado pela Comissão

25/01/2006

Redação para o Segundo Turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 536-B, de 1997, que "dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal".

PAR 2 PEC536-A => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

25/01/2006

Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), que opinou pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão, na conformidade com a Redação do Vencido, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iara Bernardi.

PEC 536-E/97 - FUNDEB (PEC536-E - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC536-E => PEC 536/1997

Parecer do Relator

07/11/2006

Iara Bernardi

PAR 1 PEC536-E => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

07/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).

Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental). (pendente de análise)

RST 1 PEC536-E => PEC 536/1997

Redação para o segundo turno

23/11/2006

Iara Bernardi

Redação para o segundo turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), na conformidade com a redação do vencido.

PAR 2 PEC536-E => PEC 536/1997

Parecer de Comissão

23/11/2006

Parecer da Comissão Especial à proposta de redação para o segundo turno de discussão do Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-C, de 1997.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 536/1997

Redação Final

06/12/2006

Valdemar Costa Neto

Redacao Final

PEC 536/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3257/2005 => PEC 536/1997

Requerimento de Apensação

14/09/2005

Inácio Arruda

Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 536 de 1997, nos termos do art. 142 parágrafo único.

REQ 4275/2006 => PEC 536/1997

Requerimento de Apensação

02/08/2006

Luiz Carlos Hauly

Requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 536/1997.