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SBT 1 CSSF => PL 7787/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7787/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Borghetti - PP/PR 03/08/2011
Ementa
Revoga o art. 1.520 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).