MPV 362/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11498/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/03/2007

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Explicação da Ementa

Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Revoga a Lei nº 11.321, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2007 a 05/04/2007.
Comissão Mista: 30/03/2007 a 12/04/2007.
Câmara dos Deputados: 13/04/2007 a 26/04/2007.
Senado Federal: 27/04/2007 a 10/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2007 a 13/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2007.
Congresso Nacional: 30/03/2007 a 28/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2007 a 10/08/2007.

30/03/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11498/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 201/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 362, de 2007, de 29 de março de 2007, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007"."

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 135/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 362/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16534 COL 01.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

04/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 19 emendas apresentadas.

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/05/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 9 e 19.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 19; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 21:35 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão extraordinária - 21:35) DCD 17 05 07 PAG 23820 COL 01.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 7, 9 e 19, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 362, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado dos arts. 3º e 4º da MPV 362/07.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 9.

•

Retirado pelo Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 4.

•

Retirado pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 1.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 362-B/07)

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) o Requerimento de destaque simples para a Emenda nº 1.

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 171/07/PS-GSE.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11498/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 01.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 271/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.