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PL 1555/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10826/2003
Origem: PLS 292/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA - PMDB/ES 24/07/2003
Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (40) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 1555/2003, pelo Senado Federal
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.
28/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41000 COL 01.
02/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
04/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 1150/2003, pela Dep. Laura Carneiro
09/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
10/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Marcelo Ortiz e Vander Loubet.
15/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Alberto Fraga, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. João Campos, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Vander Loubet).
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1193/2003, pelo Líderes
17/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer Reformulado, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo ora apresentado.
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zelinda Novaes.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Em discussão.
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Jair Bolsonaro, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Onyx Lorenzoni, Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Luiz Antonio Fleury, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Alceu Collares e Mendes Ribeiro Filho, apresentaram declarações de voto os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago
22/10/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
22/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1193/2003 => PL 1555/2003.
22/10/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno, versando sobre os Requerimentos 1.182/03 e 1.186/03 que solicitam o apensamento de projetos de lei, que tramitam nesta Casa sobre o porte de arma, a este Projeto, solicitando posicionamento da Presidência sobre os mesmos, em face desta inicialmente ter deferido as apensações nos termos do Ofício nº 2.364/03 despachado e recolhido. Aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Recebida pela Presidência para posterior resposta, indeferindo o aditamento feito pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 23/10/03  PÁG 56739 COL 01, Letra A.
DCD 23/10/03 PÁG 56739 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03, Letra A.
22/10/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, requerendo, nos termos do art. 142 e 143, do RICD, que este Projeto seja apensado ao PL. 2.787/97, por tratarem de matéria análoga. Indeferida pela Presidência.
• O Dep. Onyx Lorenzoni recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 23 10 03 PÁG 56682 COL 01.
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Parecer Reformulado, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,alterando o substitutivo apresentado .
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, acatando sugestões .
22/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 86/2003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
23/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria.
• Encerrada a Discussão.
• Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 e 2 pelo Dep. Alberto Fraga (e outro), Emendas de nºs 3, 4, 7, 8 e 9 pelo Dep. Walter Feldman (e outro), Emenda de nº 6 pelo Dep. José Borba (e outros), Emendas de nºs 11 e 12 pelo Dep. Moroni Torgan, Emenda nº 13 pelo Dep. Reinaldo Betão (e outros), Emenda de nº 14 pelo Dep. Carlos Souza (e outros), Emendas de nºs 15, 16 e 17 pelo Dep. Coronel Alves (e outro), Emendas de nºs 5, 18 e 19 pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outros), Emendas de nºs 20, 21, 22 e 23 pelo Dep. Inaldo Leitão (e outros), Emendas de nºs 24 e 25 pelo Dep. Marcelo Ortiz (e outros), Emendas nº 26 pelo Dep. Aldelor Vieira (e outros), Emenda nº 28 pelo Dep. José Roberto Arruda (e outro), Emendas de nºs 29 e 30 pelo Dep. Jair Bolsonaro (e outros), Emenda nº 31 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro), Emendas de nºs 10, 27, 32, 33, 34, 39 e 40 pelo Dep. Moroni Torgan (e outros) e Emendas de nºs 35, 36, 37 e 38 pelo Dep. Onyx Lorenzoni (e outro).
• Designada Relatora a Dep. Laura Carneiro para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
• Parecer proferido pela Dep. Laura Carneiro às Emendas de Plenário ao Projeto, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37.
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37.
• Reformulação dos pareceres pelos Relatores, Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (CCJR)  e Laura Carneiro (CSSCCOVN), no sentido da aprovação da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente rejeitada.
• Retirada pelo Líder do PMDB, Deputado Eunício Oliveira, a Emenda de Plenário nº 6.
• Requerimento do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita o adiamento da votação deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB. Sim: 8; Não: 228; Abst.: 1; Total: 237. Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de "quorum".
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Fraga, nos termos do § 1º do art. 104 do RICD,  versando sobre a impossibilidade da retirada da Emenda de Plenário nº 6, sem a devida deliberação do Plenário, por haver a proposição obtido pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito. Deferida pela Presidência.
• Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 24 10 03 PÁG 56950 COL 01.
23/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:47 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Requerimento do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação do Projeto por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 28.
• Encaminhou a Votação Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF).
• Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça de Redação, ressalvados os Destaques.
• Prejudicados a proposição original e o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
• Aprovada a retirada da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente solicitada pela Liderança do PMDB.
• Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 8, 11, 14, 15, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38, com pareceres pela aprovação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37, com pareceres pela rejeição.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 12.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 17 e 20.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 29.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 32.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 39.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 40.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação da Emenda de Plenário nº 6.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda de Plenário nº 8.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 32.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 34.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 38.
• Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação da Emenda de Plenário nº 14.
• Rejeitado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação do parágrafo único art. 2º do PL. 1.555/03, em substituição ao parágrafo único do art. 2º do Substitutivo.
• Mantido os incisos III e IV do art. 6º do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Suprimida a expressão "sob pena de responsabilidade", constante do parágrafo único do art. 35 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
• Mantidos os § 1º e 2º do art. 36 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh.
• A Matéria retorna ao Senado Federal.    (PL. 1.555-B/03)
DCD 24 10 03 PÁG 57054 COL 01.
23/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/963/03.
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.