PL 7733/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO | 25/05/2017 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7733/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 344. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO) | |||||||||||||||||||||||
09/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) | |||||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Of. P. n. 333/2017/CDC,de 8/11/17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. César Halum, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7736/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017". | |||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 7.736/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 7.733/2017 e da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2019 a 12/11/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'". | |||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017". | |||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017 | |||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||||
13/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ". | |||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:15 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam o Requerimento de retirada de pauta os Deputados Flávio Nogueira e Celso Russomanno. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
20/10/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2023) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||
29/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4192/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o redespacho do PL nº 7733/2017, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Paulão e Celso Russomanno | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Votação Nominal | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||