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PL 7733/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO 25/05/2017
Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, locatário, inscrição, inquilino, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), cadastro negativo, inadimplemento, aluguel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (48)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7733/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 344.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
09/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda..
13/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. P. n. 333/2017/CDC,de 8/11/17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. César Halum, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
27/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7736/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7.736/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
12/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído.
12/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 7.733/2017 e da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto, com substitutivo.
04/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2019 a 12/11/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
27/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
03/12/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.
10/12/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'".
24/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017".
Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017".
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública
13/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".
04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:15 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno.
16/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
04/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam o Requerimento de retirada de pauta os Deputados Flávio Nogueira e Celso Russomanno.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
20/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Retirado de pauta, por acordo.
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4192/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o redespacho do PL nº 7733/2017, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição".
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Paulão e Celso Russomanno
Retirado o Requerimento de Votação Nominal
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7733/2017    Emendas apresentadas
PL 7733/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7733/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7733/2017 Parecer do Relator 31/10/2019 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 7.733/2017 e da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 7733/2017 Substitutivo 01/11/2019 Celso Russomanno Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em sistemas de proteção ao crédito e modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer novos requisitos para a inscrição de consumidor em sistemas de proteção ao crédito.
PES 1 CDC => PL 7733/2017 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 03/12/2019 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 7733/2017 Substitutivo 03/12/2019 Celso Russomanno
PRL 2 CDC => PL 7733/2017 Parecer do Relator 18/10/2023 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 7733/2017 Substitutivo 19/10/2023 Celso Russomanno
VTS 1 CDC => PL 7733/2017 Voto em Separado 22/11/2023 Gilson Marques Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
PL 7733/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 113/2019 CDC Requerimento 10/12/2019 Efraim Filho Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito."
REQ 3/2021 CDC Requerimento 24/03/2021 Eli Corrêa Filho Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017
REQ 11/2021 CDC Requerimento 24/03/2021 Eli Corrêa Filho Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017
RPD 1 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 2 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 3 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 4 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 5 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 6 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 7 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
RPD 8 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
RPD 9 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 7733/2017
RPD 10 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
RPD 11 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 12 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
RPD 13 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 14 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 15 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 16 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 17 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 18 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 19 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 20 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 21 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 22 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 23 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 24 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 25 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
RPD 26 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 27 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 28 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 29 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 30 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 31 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 32 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 33 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
RPD 34 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 35 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
RPD 36 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 37 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 38 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 39 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
RPD 40 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
RPD 41 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
RPD 42 CDC => PL 7733/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7736/2017 => PL 2691/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 27/11/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017.
REQ 1060/2021 Requerimento de Redistribuição 13/05/2021 Otto Alencar Filho Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana.
REQ 4192/2023 Requerimento de Redistribuição 05/12/2023 Domingos Sávio Requer o redespacho do PL nº 7733/2017, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.