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PL 609/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 12/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Indexação
Alteração, Lei da OSCIP, isenção, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pagamento, tarifa bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 609/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 411.
28/02/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Rececbido o Informativo da CONOF.
15/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1520/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 609/2019, de minha autoria.
".
22/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
23/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 609/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 609/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 609/2019 Parecer do Relator 30/04/2019 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PL 609/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1520/2019 => PL 609/2019 Requerimento de Retirada de Proposição 21/05/2019 Eros Biondini Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 609/2019, de minha autoria.