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PL 760/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 13/02/2019
Ementa
Dá nova redação aos dispositivos da Lei  nº  8.010,  de  29  de  março  de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, licenciamento, desembaraço aduaneiro, liberação, isenção tributária, Imposto de Importação, produto industrializado, destinação, pesquisa cientifica, pesquisa tecnológica, manutenção, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cadastro nacional, cientista, pesquisador, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], aos Projetos de Decreto Legislativo de números 338/2020, 347/2020, 552/2020, 380/2021, 1.129/2021 e 466/2022, aos Projetos de Lei de números 1.569/2011, 3.946/2012, 1.117/2015, 10.414/2018, 638/2019, 760/2019, 3.298/2019, 3.611/2019, 4.148/2019, 4.898/2019, 5.827/2019, 13/2020, 1.697/2020, 4.060/2020, 38/2021, 840/2021, 2.520/2021, 2.628/2021, 2.687/2021, 2.898/2021, 3.615/2021, 272/2022, 587/2022, 1.006/2022, 1.139/2022, 1.430/2022, 1.458/2022, 1.721/2022, 1.739/2022, 1.831/2022, 2.075/2022 e 2.391/2022, e aos Projetos de Lei Complementar de números 1/2020 e 213/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução;"
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 28/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.


28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 24/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 760/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Dá nova redação aos dispositivos da Lei  nº  8.010,  de  29  de  março  de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 236.
15/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
29/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido parecer pelo relator Dep. Jorge Solla
Discutiram a matéria Deputados Adriana Ventura,  Hiran Gonçalves
Aprovado o Parecer.
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
06/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 179, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
11/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], aos Projetos de Decreto Legislativo de números 338/2020, 347/2020, 552/2020, 380/2021, 1.129/2021 e 466/2022, aos Projetos de Lei de números 1.569/2011, 3.946/2012, 1.117/2015, 10.414/2018, 638/2019, 760/2019, 3.298/2019, 3.611/2019, 4.148/2019, 4.898/2019, 5.827/2019, 13/2020, 1.697/2020, 4.060/2020, 38/2021, 840/2021, 2.520/2021, 2.628/2021, 2.687/2021, 2.898/2021, 3.615/2021, 272/2022, 587/2022, 1.006/2022, 1.139/2022, 1.430/2022, 1.458/2022, 1.721/2022, 1.739/2022, 1.831/2022, 2.075/2022 e 2.391/2022, e aos Projetos de Lei Complementar de números 1/2020 e 213/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução;"
20/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
24/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste,  do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo.
12/09/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)
26/09/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste,  do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 760/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], aos Projetos de Decreto Legislativo de números 338/2020, 347/2020, 552/2020, 380/2021, 1.129/2021 e 466/2022, aos Projetos de Lei de números 1.569/2011, 3.946/2012, 1.117/2015, 10.414/2018, 638/2019, 760/2019, 3.298/2019, 3.611/2019, 4.148/2019, 4.898/2019, 5.827/2019, 13/2020, 1.697/2020, 4.060/2020, 38/2021, 840/2021, 2.520/2021, 2.628/2021, 2.687/2021, 2.898/2021, 3.615/2021, 272/2022, 587/2022, 1.006/2022, 1.139/2022, 1.430/2022, 1.458/2022, 1.721/2022, 1.739/2022, 1.831/2022, 2.075/2022 e 2.391/2022, e aos Projetos de Lei Complementar de números 1/2020 e 213/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução;"
PL 760/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTI => PL 760/2019 Parecer do Relator 06/09/2023 Luisa Canziani Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste,  do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo.
SBT 1 CCTI => PL 760/2019 Substitutivo 11/09/2023 Luisa Canziani
PRL 2 CCTI => PL 760/2019 Parecer do Relator 24/10/2023 Luisa Canziani Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste,  do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
SBT 2 CCTI => PL 760/2019 Substitutivo 24/10/2023 Luisa Canziani
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 760/2019 Parecer do Relator 28/05/2019 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 760/2019 Substitutivo 28/05/2019 Jorge Solla Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 760/2019 Parecer de Comissão 28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 760/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 05/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para facilitar a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica