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PL 1941/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 16/06/2015
Ementa
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, revista íntima, empregado, local de trabalho, pagamento, multa, empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 04/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.


23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1941/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 546 COL 01.
24/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nivaldo Albuquerque, subscrito pelo Deputado Lucas Vergílio.
23/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 106 COL 01, Letra A.
10/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), para reexame.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Expedito Netto
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Expedito Netto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Chiquinho Brazão
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2019 a 30/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
26/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do  Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
Retirado de pauta, por acordo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1941/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1941/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 19/09/2017 Expedito Netto Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 06/06/2018 Expedito Netto Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
SBT 1 CCJC => PL 1941/2015 Substitutivo 06/06/2018 Expedito Netto Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
PRL 3 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 07/08/2019 Chiquinho Brazão Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 4 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 10/10/2019 Chiquinho Brazão Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1941/2015 Substitutivo 14/10/2019 Chiquinho Brazão Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
PRL 5 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 24/05/2023 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 6 CCJC => PL 1941/2015 Parecer do Relator 04/08/2023 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1941/2015 Parecer do Relator 04/05/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1941/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PL 1941/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 2 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 3 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Rosângela Reis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 4 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 5 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 6 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 7 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 8 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 9 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 1941/2015
RPD 10 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 11 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 12 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1941/2015
RPD 13 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015
RPD 14 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1941/2015
RPD 15 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1941/2015
RPD 16 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1941/2015
RPD 17 CCJC => PL 1941/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1941/2015