PL 3058/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14061/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Westphalen - PP/RS, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Santini - PTB/RS, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Jorge Solla - PT/BA, Coronel Armando - PSL/SC

02/06/2020

Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2020

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14061/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3058/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento n. 1372/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Pedro Westphalen PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3058/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1386/2020, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requeiro a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020".

05/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1446/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020".

08/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1471/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que 'Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020'".

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1508/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020".

15/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1372/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique."

15/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1553/2020, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria do PL 3058/2020".

16/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.446/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

23/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1645/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade do Projeto de Lei nº 3058 de 2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".

23/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.553/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.508/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 1.508/2020, nos termos do artigo 164, I, do RICD, haja vista haver sido deferido o Requerimento 1.446/2020. Publique-se."

02/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1742/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020".

06/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1761/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3548, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020. ".

07/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CSSF.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1471/2020 do Sr. Pedro Westphalen que requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1471/2020.

07/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3267/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2020.

07/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 352.

08/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

08/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

09/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1838/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.058/2020".

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, dos Projetos de Lei nºs 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, e do Substitutivo da adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas ao projeto, ressalvados os destaques.

•

Em votação as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.

•

Votação do DTQ 1: PDT - Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (161, II).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.058-A/2020).

14/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.267/2020 e 3.548/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

15/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1838/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/20/SGM-P.

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 644/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14061/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 780/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.761/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.761/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. n. 3.058/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."