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PEC 67/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 30/06/1999
Ementa
Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO A LIBERDADE SEXUAL E A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA DENTRE OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE MODO A PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, OBJETIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RELIGIÃO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, EMPREGO, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/06/2001
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissilidade.
(PEC 67-A/99).
DCD 14 06 00 Pág. 32145  Col. 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCOS ROLIM.
17/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 40955 COL 01.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
Recebida manifestação do Relator
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA ADMISSIBILIDADE.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissilidade.
(PEC 67-A/99).
DCD 14 06 00 Pág. 32145  Col. 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 67/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
PEC 67/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 67/1999 Parecer do Relator 24/09/1999 Waldir Pires
PAR 1 CCJC => PEC 67/1999 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação