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MPV 437/2008 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/07/2008 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Nova Presidência da República e Ministérios, inclusão, Ministério do Turismo, transformação, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Ministério da Pesca e Aqüicultura, competência, Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, participação, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
_ Aumento, Secretaria, Gabinete de Segurança Institucional, Conselho Nacional de Saúde Suplementar, alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, coordenação, política pública, pessoa portadora de deficiência, promoção, ouvidoria, direitos, homossexual, travesti, bissexual, transexual, criação, cargo, Ministro de Estado, Pesca, equiparação, Ministro, Chefe, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, transformação, cargo de natureza especial, secretário especial, secretário adjunto.
_ Criação, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, Ministério da Pesca e Aqüicultura, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Saúde, função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen), gratificação de representação de gabinete, Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
_Alteração, competência, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), criação, taxa de fiscalização, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/08/2008 a 06/08/2008.
Comissão Mista: 01/08/2008 a 14/08/2008.
Câmara dos Deputados: 15/08/2008 a 0128/08/2008.
Senado Federal: 29/08/2008 a 11/09/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2008 a 14/09/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2008.
Congresso Nacional: 01/08/2008 a 29/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2008 a 28/11/2008. |
30/07/2008 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do processado da MPV, através do Ofício nº 700/08/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (54) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/07/2008 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/07/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/08/2008 a 06/08/2008.
Comissão Mista: 01/08/2008 a 14/08/2008.
Câmara dos Deputados: 15/08/2008 a 0128/08/2008.
Senado Federal: 29/08/2008 a 11/09/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2008 a 14/09/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2008.
Congresso Nacional: 01/08/2008 a 29/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2008 a 28/11/2008. |
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14/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 560/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória de nº 437 de 29 de julho de 2008, que "Altera as Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, cria cargos em comissaõ do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FBCB e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências"." |
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14/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 464/2008 (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 437/2008. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas. |
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15/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2008. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) |
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Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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29/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 439, de 2008 (artigo 4º), que a revoga. |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada a Medida Provisória nº 439, de 2008 (artigo 4º), revogando a Medida Provisória nº 437, de 2008. |
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27/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da MPV, através do Ofício nº 700/08/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 437/2008 Emendas apresentadas |
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MPV 437/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 437/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 560/2008 => MPV 437/2008 |
Mensagem |
14/08/2008 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória de nº 437 de 29 de julho de 2008, que "Altera as Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, cria cargos em comissaõ do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FBCB e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências". |
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