PL 1998/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14510/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Pedro Westphalen - PP/RS, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Luisa Canziani - PTB/PR, Marcelo Aro - PP/MG, Carla Dickson - PROS/RN, Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Joice Hasselmann - PSL/SP, Odorico Monteiro - PSB/CE, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO

17/04/2020

Ementa

Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Indexação

Regulamentação, Telemedicina, atendimento médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2022

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14510/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1998/2020, pelas Deputadaas Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, que: "Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020".

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2258/2020, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do PL 1998/2020".

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2314/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 1998/2020".

02/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2317/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1998/2020".

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.258/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2314/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 2317/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

29/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-916/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 53.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2394/2020.

10/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2682/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 1998/2020, apensado ao Projeto de Lei 916/2020, pelos motivos que especifica".

17/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.682/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.998/2020, com seu apensado, n. 2.394/2020, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 916/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.998/2020 à apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime ordinário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.998/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2020.

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4137/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2394/2020, PL-2852/2020, PL-4137/2020 apensadas.

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 493/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 2394/2020, apensado ao Projeto de Lei 1998/2020, pelos motivos que especifica
".

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 493/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.394/2020 e n. 4.137/2020 do Projeto de Lei n. 1.998/2020 e apense-se o Projeto de Lei n. 4.137/2020 ao Projeto de Lei n. 2.394/2020.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.394/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.137/2020, à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.394/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]."

26/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

29/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2021.

13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-550/2021.

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2021.

14/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1285/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 1998/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".

28/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.285/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.366/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 550/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

02/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 262/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da Telemedicina no Brasil e o PL 1998/2020".

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 262/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da Telemedicina no Brasil e o PL 1998/2020.

05/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 356/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a apensação do PL 4008/2020 ao PL 1998/2020".

20/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 356/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a apensação do PL 4008/2020 ao PL 1998/2020.

26/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2229/2021, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "“Requer a apensação do PL 4008/2020 ao PL 1998/2020”".

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento n. 2.229/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.229/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.008/2020 ao Projeto de Lei n. 1.998/2020. Publique-se."

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4179/2021.

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2783/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional".

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2783/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2783/2021.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4057/2021.

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-313/2022.

05/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

05/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 538/2022, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requerimento de coautoria do PL1998/2020. ".

11/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-911/2022.

18/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

19/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento n° 614/2022.

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, e de seus apensados, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.998, de 2020, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 296; total: 396.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 300; não; 83; abstenção: 2; total; 385.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque do Artigo 1º da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 1998/2020. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Rejeitado o Detaque. Sim: 99; não: 272; abstenção: 1; total: 372.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: emenda de plenário n. 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: UNIÃO: emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PSD: emenda de plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 4: PT: destaque do Artigo 2º da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 1998/2020. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque do Artigo 3º da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PL 1998/2020. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.998-A/2020).

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.852/2020, 4.008/2020, 139/2021, 766/2021, 4.057/2021, 4.179/2021, 313/2022 e 911/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 27/4/2022 - 13h55 - 46ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

28/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

28/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2022/SGM-P.

07/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1998/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020".

•

Recebido o Ofício 1.085/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 1998, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020".

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 500, Letra B.

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

13/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, com exceção de seu art. 6º.

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392.

•

Votação do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1998, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

•

Aprovado o art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1998, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1.998/2020. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 267; abstenção: 1; total: 390.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de abril de 2022, acrescida do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal. (PL 1.998-C/2020).

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2022/SGM-P.

•

Remessa do Ofício nº 647/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14510/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 01 COL 02.

29/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 741/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1998/2020 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1998/2020

06/04/2022

Renildo Calheiros

Destaque

DTQ 2 => PL 1998/2020

26/04/2022

Elmar Nascimento

DTQ 3 => PL 1998/2020

27/04/2022

Antonio Brito

DTQ 4 => PL 1998/2020

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 1998/2020

DTQ 5 => PL 1998/2020

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 1998/2020

DTQ 6 => PL 1998/2020

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 1998/2020

DTQ 7 => PL 1998/2020

13/12/2022

Reginaldo Lopes

PL 1998/2020 Emendas apresentadas

PL 1998/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2020

Apense-se à(ao) PL-916/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/11/2020

13/12/2022

PL 1998/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1998/2020

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

PSS 1 CCJC => PL 1998/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2022

Pedro Vilela

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 1998/2020

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

SBT 1 CSSF => PL 1998/2020

Substitutivo

27/04/2022

Pedro Vilela

PSS 1 CSSF => PL 1998/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2022

Pedro Vilela

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1998/2020

Autógrafo

28/04/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1998/2020

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

PPP 1 CSSF => PL 1998/2020

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

PRLP 1 => PL 1998/2020

Parecer Preliminar de Plenário

22/04/2022

Pedro Vilela

PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMIS"SOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1998, DE 2020 - PL DA TELEMEDICINA.

RDF 1 => PL 1998/2020

Redação Final

27/04/2022

Pedro Vilela

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

PRLE 1 => PL 1998/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

Parecer às emendas de plenário PL1998/2020.

PRLE 2 => PL 1998/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

27/04/2022

Pedro Vilela

Parecer às Emendas de Plenário PL 1998/2020.

DVT 1 => PL 1998/2020

Declaração de Voto

28/04/2022

Carmen Zanotto

Declaração de Voto - Requerimento para Votação Nominal do DTQ 6 – PT – Art. 1º da emenda de plenário nº 7 do PL 1998/2020

DVT 2 => PL 1998/2020

Declaração de Voto

28/04/2022

Glauber Braga

informo que votei de acordo com a orientação do meu partido nas seguintes votações: - PL Nº 1998/2020 - REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO; - PL Nº 1998/2020 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA;
- PL Nº 1998/2020 - DTQ 6 - PT - ART. 1º DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7.

RDF 2 => PL 1998/2020

Redação Final

13/12/2022

Pedro Vilela

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

PRLP 2 => PL 1998/2020

Parecer Preliminar de Plenário

13/12/2022

Pedro Vilela

Parecer Preliminar de Plenário - PL 1998 de 2020.

PL 1998/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 262/2021 CSSF

Requerimento

02/08/2021

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da Telemedicina no Brasil e o PL 1998/2020.

REQ 356/2021 CSSF

Requerimento

05/10/2021

Jorge Solla

Requer a apensação do PL 4008/2020 ao PL 1998/2020.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 741/2022

Mensagem de Restituição de Autógrafos

29/12/2022

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.

REQ 2258/2020

Requerimento

26/08/2020

Pedro Westphalen

Requer, nos termos regimentais, a coautoria do PL 1998/2020.

REQ 2314/2020

Requerimento

01/09/2020

Carmen Zanotto

Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 1998/2020

REQ 2317/2020

Requerimento

02/09/2020

Dra. Soraya Manato

Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1998/2020

REQ 2682/2020

Requerimento de Desapensação

10/11/2020

Adriana Ventura

Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 1998/2020, apensado ao Projeto de Lei 916/2020, pelos motivos que especifica.

REQ 493/2021

Requerimento de Desapensação

17/03/2021

Adriana Ventura

Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 2394/2020, apensado ao Projeto de Lei 1998/2020, pelos motivos que especifica.

REQ 1285/2021

Requerimento

14/06/2021

Adriana Ventura

Requer inclusão, como coautores do PL 1998/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

REQ 2229/2021

Requerimento de Apensação

26/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

“Requer a apensação do PL 4008/2020 ao PL 1998/2020”.

REQ 2783/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/12/2021

Luisa Canziani

Requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

REQ 538/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

11/04/2022

Orlando Silva

Requerimento de coautoria do PL1998/2020.

RPD 1 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 2 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 3 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 4 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 5 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 6 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1098/2020

RPD 7 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 8 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 9 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 10 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 11 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 12 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 13 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 14 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 15 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 16 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 17 => PL 1998/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 1998/2020

RPD 18 => PL 1998/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1998/2020

RPD 19 => PL 1998/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 1998/2020