MSC 696/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada no PDL 405/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 925/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 15/12/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2011 | Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" (MSC69610) Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20 |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 696/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas". | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 51772 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1826/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria". | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 233/2011 à CREDn solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP para redistribuição. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2816/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 2816/11: "Arquive-se por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se". DCD de 18/08/11 PÁG 41911 COL 01 |
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19/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para eventual apresentação de requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011). | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42750 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010". | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo encerrado: Não foi apresentado requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1704/2021, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010 ". |
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05/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 02/12/2022, às 09h08 pela Dep. Erika Kokay. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela MSC69610. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. |
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• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva. | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão da Matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada Discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla. | ||||||||||||||||||||||||
• | Determinada Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20 | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 405/2022, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. ". | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||