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PDC 343/2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marx Beltrão - PMDB/AL |
26/04/2016 |
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Ementa |
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Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autorização, operadora, banda larga fixa, internet, limitação, franquia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/05/2016 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 343/2016 (3) |
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PDC 344/2016; PDC 347/2016; PDC 404/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
17/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 343/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". |
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03/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-344/2016. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-347/2016. |
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04/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016 apensadas. |
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04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 490 COL 01. |
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10/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) |
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07/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-404/2016. |
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29/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP) |
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11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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24/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8481/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão.
". |
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27/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8481/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 343/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se". |
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02/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCTCI o projeto reconstituído. |
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16/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) |
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09/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
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17/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. |
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26/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cezinha de Madureira. |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Cezinha de Madureira. |
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• |
Aprovado o requerimento. |
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03/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira. |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Dep. Cezinha de Madureira. |
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• |
Aprovado o requerimento. |
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10/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Roberto Alves. |
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12/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina. |
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Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina. |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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21/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira. |
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• |
Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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25/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Proferido o parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP). |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016, PDC-404/2016 apensadas. |
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02/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/10/19 PÁG 188, Letra A. |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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05/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 343/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/05/2016 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PDC 343/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 343/2016 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
|
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PDC 343/2016 |
Parecer do Relator |
17/06/2019 |
Angela Amin |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. |
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PAR 1 CCTCI => PDC 343/2016 |
Parecer de Comissão |
25/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. |
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PDC 343/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8481/2018 => PDC 343/2016 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
24/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão.
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