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PL 898/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 12/05/1999
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Hauly, extensão, aplicação, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, regime de reciprocidade, origem, servidor público civil, União, , Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, contagem recíproca, tempo de serviço, tempo de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, aposentadoria, reajuste, valor, convênio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, cadastro, registro, benefício, revogação, dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2011 Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 898/1999 (1)
PL 3907/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
02/06/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23522 COL 02.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II.
04/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, EM APOIAMENTO;  AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA,
LIDER DO
PDT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 23 03 00, PÁG 12005, COL 02.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3907/2000.
11/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apensação do PL-3907/2000 a esta.
• Devolução ao Relator
01/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do PL-3907/2000, apensado, com substitutivo.
13/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3907/2000 apensada.
11/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
03/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1787/07, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente da CSSF, que requer a reconstituição do PL 898/99
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de reconstituição, REQ 1787/07.
DCD de 10/10/07 PÁG 53117 COL 02.
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
08/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo.
07/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
03/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3907/2000 apensada.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 21 11 08 PAG 52984 COL 01, Letra A.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
17/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
11/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 59/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Requer que o Projeto de Lei n.º 898, de 1999, do Deputado Luiz Carlos Hauly, seja apreciado pela CTASP".
26/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3003/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly."
DCD do dia 27/08/11 PÁG 45320 COL 01.
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD]
• Deferido o REQ 3003/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 898/1999. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53469 COL 01.
26/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 339/2011 á CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
27/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação, em virtude do deferimento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do REQ nº 3003/11 que incluiu a CTASP para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto.
• Devolução à CCP.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3907/2000 apensada.
08/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
13/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier e Policarpo.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), a pedido
11/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
03/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 373/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 898, de 1999, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013".
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.208/2015, de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 898/1999, 1.208/2011 e 6.987/2013 se submetem à apreciação conclusiva pelas comissões e que o primeiro já obteve parecer de mérito da primeira comissão incumbida de examiná-lo. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição PL 3907/00, apensado e do Substitutivo aprovado pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 898/1999    Emendas apresentadas
PL 898/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II.
22/09/2011
Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD]
PL 898/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 898/1999 Substitutivo 01/11/2001 Arnaldo Faria de Sá
PRL 1 CSSF => PL 898/1999 Parecer do Relator 01/11/2001 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do PL-3907/2000, apensado, com substitutivo.
PRL 2 CSSF => PL 898/1999 Parecer do Relator 22/11/2007 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 898/1999 Substitutivo 22/11/2007 Arnaldo Faria de Sá p
PAR 1 CSSF => PL 898/1999 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 898/1999 Parecer do Relator 13/03/2012 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CTASP => PL 898/1999 Parecer do Relator 17/05/2016 Nelson Marchezan Junior Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição PL 3907/00, apensado e do Substitutivo aprovado pela CSSF.
PL 898/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2011 CFT => PL 898/1999 Requerimento 11/08/2011 Audifax Requer que o Projeto de Lei n.º 898, de 1999, do Deputado Luiz Carlos Hauly, seja apreciado pela CTASP.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 373/2014 CTASP => PL 898/1999 Requerimento 03/12/2014 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 898, de 1999, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1787/2007 => PL 898/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 898/1999, de autoria do Sr. Luiz Carlos Hauly, e seu apenso.
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 3003/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Redistribuição 26/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly.
REQ 60/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições
REQ 2208/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Apensação 18/06/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013.