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PDC 989/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 42/2019
Origem: TVR 2950/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 24/06/2013
Ementa
Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2018 Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 989/2013, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 989/2013: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 42/2019. DOU 21/05/19 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão n. 989/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da TVR-2950/2011
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Art. 223 - CF
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28425 COL 02.
08/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
27/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/13 PAG 46880 COL 01, Letra A.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 989/2013, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 989/2013: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2018)
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/06/2018 18:00:00. Não foram apresentados recursos.
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 675/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
28/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2018/PS-GSE.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 42/2019. DOU 21/05/19 PÁG 05 COL 01.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  348/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.