PL 797/2019

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Camilo Capiberibe - PSB/AP

13/02/2019

Ementa

Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2022

Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2022

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 797/2019 (1)

PL 6210/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 797/2019, pelos Deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Camilo Capiberibe (PSB-AP), que: "Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 574.

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PR-SP)

25/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2019.

08/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 98/2021, pelos Deputados Camilo Capiberibe (PSB/AP) e Marcelo Freixo PSOL, que "Requer coautoria do PL 797/2019 - Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona".

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 98/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Policial Katia Sastre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

09/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

07/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas. ".

08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6210/2019, apensado, com substitutivo.

09/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022).

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 134/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.

21/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

22/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

22/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).