PDC 136/1962 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 9/1962 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 108/1962 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
PCM | 10/08/1962 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO, ECONOMIA, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, NECESSIDADE, CONSUMO, POVO, SUPRESSÃO, REESTRUTURAÇÃO, ENTIDADE. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
27/08/1962 | CONGRESSO NACIONAL (CN) TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/08/1962 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/08/1962 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01. |
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11/08/1962 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DOS DEPS CLÓVIS PESTANA, ÚLTIMO DE CARVALHO, EDGAR PEREIRA, ABELARDO JUREMA, JOSÉ HUMBERTO, RONDON PACHECO, PEDRO ALEIXO, SÉRGIO MAGALHÃES, WILSON VARGAS, NEIVA MOREIRA E TRISTÃO DA CUNHA PARA EMITIREM PARECER SOBRE O PROJETO, DCN1 12 08 62 PAG 4850 COL 02. |
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27/08/1962 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949. | ||||||||||||||||||||||