MPV 384/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11530/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/08/2007

Ementa

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e Mães da Paz. PAC da Segurança.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), segurança pública, combate, violência, criminalidade, crime organizado, região metropolitana, valorização, exercício funcional, atividade policial, agente penitenciário, promoção, direitos humanos, pacificação, sociedade, cidadania, acesso, Justiça, reintegração social, jovem, egresso, sistema penitenciário, adolescente. _Criação, Projeto Reservista-Cidadão, líder comunitário, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo), inclusão social, juventude, adolescente em conflito com a lei, Projeto Mães da Paz, mulher, líder comunitário. _Poder Executivo, concessão, auxílio financeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/08/2007 a 27/08/2007.
Comissão Mista: 21/08/2007 a 03/09/2007.
Câmara dos Deputados: 04/09/2007 a 17/09/2007.
Senado Federal: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/10/2007 a 04/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/10/2007.
Congresso Nacional: 21/08/2007 a 19/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2007 a 18/12/2007.

21/08/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11530/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/08/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 613/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências"."

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 364/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 384/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44804 COL 01.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

02/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 24 emendas apresentadas.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 384-A/07)
DCD de 04/10/07 PÁG 52020 COL 02.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. XXX, na qualidade de Líder do XXX, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 05 10 07 PÁG 52264 COL 01

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 06/10/07, PÁG 52722 COL 01,Letra A.

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 250; Abstenção: 1; Total: 257.

•

Questão de Ordem nº 207/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a possibilidade de o Relator reformular o seu parecer após o encerramento do discussão da matéria. A Presidência esclarece que tal alteração é possível mencionando precedente neste sentido. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 120/2007).

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, contra a decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. José Genoíno (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 263.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 384, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "e financeira", constante do art. 1º da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-B/07) (PLV 32/07)

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 22:25 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 22:25)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 256; Abstenção: 2; Total: 261.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Aprovada a Emenda nº 10.

•

Votação da expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 09/10/07 PÁG 52928 COL 02.

08/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 254; Abstenção: 3; Total: 259.

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da expressão: "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Suprimida a expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da expressão "e critérios adicionais de execução e gestão", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Questão de Ordem nº 209/2007 do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acerca da exigência regimental, diante da alteração do texto da proposição durante a sua votação, de publicação da Redação Final antes de votá-la. O Dep. Onyx Lorenzoni recorre à CCJC (Recurso nº 122/2007).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 271.

•

Votação da Redação Final.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)
DCD de 10/10/07 PÁG 53162 COL 01.

22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 459/2007, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (Medida Provisória nº 384, de 2007), que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências." Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra C - Emendas do SF ao PLV 32/07.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2007, PÁG 57085 COL 01, Letra D.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.

23/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38407, pelo Dep. Marcelo Melo

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 5, 7 e 10.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado do inciso IV do art. 9º, constante da Emenda do Senado Federal nº 5, e das Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11, com parecer favorável.

•

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Ordinária do dia 09/10/07. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56685 COL 01.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11530/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 01.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 796/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Institui o Programa Nacional de segurança Púbilca com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 651/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 384/2007 Emendas apresentadas

MPV 384/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 384/2007 Pareceres apresentados

MPV38407 (MPV38407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV38407 => MPV 384/2007

Parecer Reformulado de Plenário

08/10/2007

Marcelo Melo

PSS 1 MPV38407 => MPV 384/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/10/2007

Marcelo Melo

MPV38407 (MPV38407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV38407 => MPV 384/2007

Parecer Proferido em Plenário

03/10/2007

Marcelo Melo

RDF 1 => MPV 384/2007

Redação Final

09/10/2007

Marcelo Melo

Redacao Final

MPV 384/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 120/2007 => MPV 384/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/10/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado.

MPV 384/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 613/2007 => MPV 384/2007

Mensagem

04/09/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".

MSC 796/2007 => MPV 384/2007

Mensagem de Restituição de Autógrafos

31/10/2007

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Institui o Programa Nacional de segurança Púbilca com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.