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PDC 1397/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 44/2017
Origem: TVR 466/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/11/2013
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária Contagem (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 387/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1397/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais".
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-466/2013
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
25/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56046 COL 01.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ)
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 534 COL 01, Letra A.
23/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015).
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1004/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 220/2015/PS-GSE.
10/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 44/2017. DOU 11/04/17 PÁG 01 COL 01.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 387/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1397/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1397/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1397/2013 Parecer do Relator 08/04/2015 Dr. João Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1397/2013 Parecer de Comissão 14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1397/2013 Redação Final 11/05/2015 Valtenir Pereira
RDF 2 CCJC => PDC 1397/2013 Redação Final 11/05/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PDC 1397/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.