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PDC 404/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 343/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 24/05/2016
Ementa
Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PDC-343/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 404/2016, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-343/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 172 COL 01.
10/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016