PL 2831/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

01/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Indexação

Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, instalação, biblioteca pública, sala, estudo, projeto, conjunto habitacional, financiamento, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2015

Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.

05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 2831/2015 (1)

PL 6182/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

29/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.

25/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)".

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 418 COL 01.

10/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

11/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)

23/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.

28/10/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Moses Rodrigues que procedeu à leitura do Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende.

03/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6182/2016.

05/10/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

09/11/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.

10/11/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

29/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.

25/04/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Aprovado o Parecer.

02/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6182/2016 apensada.

02/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 132 COL 01., Letra A.

14/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

15/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.

20/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

21/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

03/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Francisco Jr.

21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

•

Aprovado o Parecer.

28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6182/2016 apensada.

29/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 209, Letra B.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

19/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2831/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2015

PL 2831/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 2831/2015

Parecer do Relator

27/06/2019

José Ricardo

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

PAR 1 CDU => PL 2831/2015

Parecer de Comissão

28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 2831/2015

Parecer do Relator

29/08/2017

Pedro Fernandes

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 2831/2015

Substitutivo

29/08/2017

Pedro Fernandes

PAR 1 CE => PL 2831/2015

Parecer de Comissão

25/04/2018

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CE => PL 2831/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

02/05/2018

Comissão de Educação

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública, salas de estudos, creche e pré-escola nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).