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PLP 13/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 153/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Gomes - PRB/RJ 11/02/2015
Ementa
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 13/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 007 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 13/2015".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1128/2015, pelos Deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e outros, que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSPCCO.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, para a apreciação do PLP 13/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1124/2015 => PLP 13/2015.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
01/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
01/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Aprovado o Parecer.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 491 COL 01.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (PDT-SP) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Retirado o requerimento pelo autor.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira deste Projeto de Lei Complementar.
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015. Sim: 377; não: 10; total: 387.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 13-B/2015).
DCD de 17/04/15 PÁG 91 COL 01.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2015/PS-GSE.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   1767/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.