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PL 1094/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4195/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 16/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.
Explicação da Ementa
Obriga as concessionárias a prestarem atendimento pessoal e efetivo às solicitações e reclamações de usuários em 5 (cinco)minutos, quando feitas por telefone e em 24 (vinte e quatro) horas quando feitas por e-mail, via Internet.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, gratuidade, atendimento, pessoal, informações, reclamação, telefone, meio eletrônico, (Internet),  prazo máximo, resposta, penalidade, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27682 COL 01.
31/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1094/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária