MPV 862/2018 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 05/12/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/02/2019. Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019. Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
05/12/2018 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/02/2019. Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019. Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 597-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 61-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 9, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 862, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Rodrigo Pacheco. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado José Nelto. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 29, de 15/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, no dia 14 de maio do corrente ano (DOU de 16/05/19 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 171-CN, de 16/05/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, que expirou em 14/05/2019. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 361/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||