PEC 59/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio França - PSB/SP e outros

10/05/2007

Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.

Indexação

Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Polícia Portuária Federal, inclusão, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, guarda portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2009

Deferido o REQ 5297/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 25 09 09 PAG 52772 COL 02, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (59)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.

17/10/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". (PEC05907)

19/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

16/09/2009 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25386 COL 01.

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Márcio França.

08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim

19/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56880 COL 01, Letra A.

24/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. n. 2928/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

10/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 3705/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto ás lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 4062 de 2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto às lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".

06/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC05907.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)

08/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

05/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5094/2009 ,pela Comissão Especial - PEC 059/2007 ,que requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 10(dez) sessões ordinárias.

•

Deferido o REQ 5094/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 26 06 09 PAG 32217 COL 01.

12/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5297/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão."

13/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 5297/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.

19/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05907, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

08/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

15/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

16/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.

23/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 25 09 09 PAG 52772 COL 02, Letra B.

02/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6139/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

03/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6369/2010, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7283/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

03/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7381/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 01.

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1279/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".

17/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1769/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

24/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1834/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

31/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1947/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
".

09/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2106/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2115/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

16/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2193/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

28/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2279/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2398/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

04/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2636/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Policia Portuária Federal, e dá outras providências"".

11/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2801/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

08/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4226/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

15/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4330/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

04/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5683/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5731/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

05/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6658/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 059 de 2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

06/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6702/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

06/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9403/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

02/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10683/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 65/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.'".

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 516/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".

04/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2579/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3840/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".

21/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4749/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".

13/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6879/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.

".

10/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6989/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.

".

09/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7665/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8018/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

12/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 728/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59 de 2007”".

13/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 733/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. ".

14/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 767/2021, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".

15/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 779/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1046/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".

08/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1221/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

10/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1255/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007.

".

21/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1343/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, c/c art.202, § 6° do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 59/2007, que “Acrescenta dispositivo ao art. 144 da CF, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Medida que se faz justa e de extrema".

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1409/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 59 de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento n. 1411/2021, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 59, de 2007, que 'acrescenta dispositivos ao art. 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".

01/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1420/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento n. 1423/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. ".

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2123/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1114/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007".

09/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 114/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 59/2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

09/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 575/2023, pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”
".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 946/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”
".

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1313/2023, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art.144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".

07/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2410/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

11/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2471/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e outros, que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art.144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”. ".

31/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2853/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer urgência para a apreciação da PEC nº 59/2007 - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 59/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 59/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 59/2007

Parecer do Relator

14/08/2007

Valtenir Pereira

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 59/2007

Voto em Separado

09/10/2007

Geraldo Pudim

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

PAR 1 CCJC => PEC 59/2007

Parecer de Comissão

17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.

PEC 059/07 - POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL (PEC05907 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC05907 => PEC 59/2007

Parecer do Relator

19/08/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC05907 => PEC 59/2007

Substitutivo

19/08/2009

Arnaldo Faria de Sá

Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

VTS 1 PEC05907 => PEC 59/2007

Voto em Separado

15/09/2009

Antonio Carlos Biscaia

"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."

PAR 1 PEC05907 => PEC 59/2007

Parecer de Comissão

16/09/2009

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PEC 59/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2928/2008 => PEC 59/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

24/06/2008

Arnaldo Faria de Sá

"Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".

REQ 3705/2008 => PEC 59/2007

Requerimento

03/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

"Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto ás lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".

REQ 4062/2009 => PEC 59/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

10/02/2009

Arnaldo Faria de Sá

"Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto às lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".

REQ 5094/2009 => PEC 59/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

25/06/2009

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 10(dez) sessões ordinárias.

REQ 5297/2009 => PEC 59/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

12/08/2009

Requerimento de prorrogação de prazo da Comissão.

REQ 6139/2010 => PEC 59/2007