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PL 4640/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7521/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 08/03/2016
Ementa
Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), direitos, mãe, mulher, escolha, família substituta,  adoção (direito civil). filho,  campanha educativa, conscientização, entrega,  lactente,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2016 Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4640/2016 (3)
PL 10569/2018 (2), PL 10707/2018, PL 1938/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4640/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção".
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 141 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o projeto.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10569/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4640/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2016 Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária